Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, REsp 1.705.928

Recurso Especial

Relator: Min. Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Julgamento: 12/12/2023
Publicação: DJe 25/01/2024

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA AO EXTERIOR DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE. DECRETO LEGISLATIVO N. 56.826/1965. APLICABILIDADE.

1. A pretensão foi articulada pelo Ministério Público Federal, na qualidade de instituição intermediária, nos termos da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto n. 56.826/1965, bem como da Lei n. 5.478/1965, que dispõe sobre a ação de alimentos no Brasil. Dessa forma, com fulcro na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro à espécie, presente a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para pleitear o afastamento de óbices para a efetivação das decisões judiciais que fixam a obrigação alimentar, tais como cobrança de tarifas bancárias nas operações de remessa de numerário ao exterior.

2. O exame das condições da ação deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, na qual foi afirmada a realização de cobrança pelo banco das tarifas em epígrafe.

3. A remessa para o exterior de verba alimentar fixada judicialmente representa a efetivação da decisão judicial e, consequentemente, a viabilização da obtenção dos alimentos, e culmina na con clusão de que a isenção prevista na Convenção de Nova Iorque deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tal operação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares à ementa

"Como o direito a alimentos é indisponível, a atuação do Ministério Público Federal neste caso vai ao encontro das suas atribuições constitucionais [...]". "Além disso, muito embora não existam dados específicos nos autos, é notório que a maioria dos credores de alimentos é formada por incapazes, especialmente crianças e adolescentes. Nesses casos, esta Corte superior tem entendimento sedimentado, por meio de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação de alimentos. [...]". "Ressalte-se que a hipossuficiência do alimentando é presumida, pois trata-se de requisito que já fora verificado por ocasião da imposição da obrigação de pagamento da verba a alimentar. Por outro lado, conquanto o pagamento das tarifas seja de responsabilidade do alimentante, a oneração do devedor pode comprometer a remessa da verba alimentar, caracterizando-se como uma das dificuldades que a Convenção pretendeu eliminar. [...]". (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) "[...] ao assegurar aos demandantes de que tratam a Convenção o direito ao gozo do mesmo tratamento e de isenções de custos e despesas concedidas aos residentes no Estado em cujo território for proposta a ação, a norma em comento limitou seu alcance, por disposição expressa, aos "procedimentos previstos" na própria Convenção. Procedimentos estes judiciais e administrativos, não havendo na referida norma nenhuma menção ao direito de se eximir o eventual alimentante da obrigação de arcar com o pagamento de taxas ou tarifas bancárias exigidas pelas instituições financeiras para a prestação de serviços imprescindíveis à remessa ao exterior dos valores por ele devidos a terceiro a título de alimentos". "[...] a responsabilidade pelo pagamento das tarifas bancária em discussão é apenas do alimentante, não existindo nenhuma razão lógica para que, sem amparo na legislação vigente no país, sejam transferidos à instituição financeira ora recorrente os ônus decorrentes de uma obrigação civil que é exclusivamente do devedor de alimentos".