TJSP, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 4012413-07.2026.8.26.0344

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 4012413-07.2026.8.26.0344/SP REQUERENTE : HELIO AUGUSTO FERREIRA JORGE JUNIOR ADVOGADO(A) : SAULO JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP349519) ADVOGADO(A) : GABRIEL ABIB SORIANO (OAB SP315895) REQUERENTE : CARLA ROSSINI FERREIRA JORGE ADVOGADO(A) : SAULO JOSÉ DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP349519) ADVOGADO(A) : GABRIEL ABIB SORIANO (OAB SP315895) SENTENÇA I - Diante da inércia da parte requerente em indicar o endereço dos requeridos GROWTECH PARTICIPACOES LTDA, RUBENS GUILHERME CAMARGO STUQUE e AURA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA para citação, embora cientificada da consequência jurídica de seu silêncio, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tão somente em relação a eles. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa nas partes. Dessa forma, DECRETO a REVELIA da requerida SOFA NA CAIXA LTDA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ORIENTAÇÕES SOBRE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO: A guia de preparo recursal deve ser emitida e paga diretamente no eproc, conforme Infoeprocs nº 18 e nº 106 (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/eproc). Atenção: nos Juizados Especiais não se admite complementação de preparo. O recolhimento insuficiente poderá acarretar a deserção do recurso. Por essa razão, antes de efetuar o pagamento, o advogado do recorrente deve obrigatoriamente: Acessar a tabela "Itens de recolhimento" e conferir se todos os registros correspondem aos serviços efetivamente realizados nos autos, verificando se os respectivos valores estão corretos e atualizados desde a data de sua utilização. Na geração da guia, selecionar corretamente a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação. Caso a base seja o valor da condenação, este deve estar atualizado conforme os critérios fixados na sentença. Verificar se o valor final de todas as taxas e despesas contempla a devida correção monetária e acréscimos legais respectivos de cada item. Conferir o valor da guia gerada com o auxílio da planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado, disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Inclusão de itens após a geração do boleto: caso seja necessário acrescentar despesas ou acrescer valores, basta retornar ao módulo de custas e acionar o botão correspondente ("Guia para Agravo", "Incluir condução Oficial de Justiça" ou "Incluir Item de Recolhimento"). Mais informações podem ser obtidas nos Infoeprocs acima. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2% sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, sendo ônus do recorrente observar a correta indicação dos valores e despesas no sistema para geração do boleto de recolhimento do preparo. Tratando-se de processo que tramita pelo sistema eproc, o recolhimento deve se dar por meio da funcionalidade disponível no sistema, conforme orientações constantes nos Infoeprocs nº 18 e 106, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.