TJMG, Procedimento Comum Cível 5185208-57.2023.8.13.0024

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5185208-57.2023.8.13.0024/MG AUTOR : KELLY CRISTINA FERREIRA ABI ZAID ADVOGADO(A) : ANA PAULA BARBOSA DE LIMA (OAB MG176717) Local: Belo Horizonte Data: 22/04/2026 SENTENÇA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO KELLY CRISTINA FERREIRA ABIZAID ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em desfavor da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, pelos seguintes fundamentos: Que é servidora pública estadual em cargo de provimento efetivo, vinculada à Fundação Hospitalar de Minas Gerais – FHEMIG desde 01/09/2005, exercendo o cargo de analista de gestão e assistência à saúde (AGAS), enquadrada no Nível I, Grau A, cumprindo 20 horas semanais. Que, em fevereiro de 1996, concluiu sua graduação em farmácia; em março de 1997, concluiu sua graduação em farmacêutica bioquímica; e, em março de 1999, concluiu sua especialização em análises clínicas, formações superiores exigidas para o seu cargo, e que tais qualificações têm pertinência com as atribuições que desempenha. Que possui excelentes avaliações de desempenho e inexistência de penalidades em sua ficha funcional. Que tem direito à promoção por escolaridade adicional. Alega, no entanto, que a FHEMIG se absteve de conceder-lhe a devida promoção, o que lhe causa prejuízos de ordem material e moral. Que a conduta da ré atenta contra os princípios da legalidade e eficiência, além de configurar enriquecimento ilícito do erário. Que preenche todos os requisitos legais e regulamentares para a promoção, tais como a conclusão do estágio probatório, a obtenção de avaliações de desempenho satisfatórias e a correlação entre sua formação e as atribuições do cargo. Apresentou os fundamentos que entende pertinentes à causa e, ao final, requereu que seja declarado o direito da autora à promoção por escolaridade, bem como a condenação do ente público ao pagamento das diferenças entre a remuneração efetivamente percebida pela parte autora e aquela que seria devida caso a promoção por escolaridade adicional tivesse sido concedida no tempo e modo corretos, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Requereu, ainda, que o Estado proceda à adequação das contribuições previdenciárias ao IPSEMG, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e funcionais à servidora autora. Por fim, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anexou documentos. A decisão do Evento 13 indeferiu o pedido de assistência judiciária à parte autora. A parte autora interpôs agravo de instrumento. O acórdão constante no Evento 20 deu provimento ao recurso e concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Devidamente citada a FHEMIG apresentou contestação (Evento 24). Em sede preliminar invocou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e a necessidade de suspensão do processo. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, sustentando que a promoção por escolaridade adicional exige o cumprimento de diversos requisitos, cuja análise compete à Administração Pública. Alegou que a pretensão da autora encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da situação de calamidade financeira do Estado de Minas Gerais, declarada pelo Decreto Estadual nº 47.101/2016. Argumentou, ainda, que a concessão de vantagens a servidores depende de prévia dotação orçamentária e de autorização específica, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal. Salientou que o ato de promoção possui natureza complexa, dependendo de manifestação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (COF) da SEPLAG, e que o direito à remuneração correspondente ao novo nível somente surge após a publicação do respectivo ato administrativo. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação no Evento 26, rechaçando a preliminar de prescrição e reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. Na fase de especificação de provas, a parte ré informou não ter outras provas a serem produzidas e a autora requereu o julgamento do feito, reforçando o pedido de inversão do ônus da prova para que a ré apresentasse sua pasta funcional completa (Evento 33). A parte ré juntou documentos, sobre os quais foi oportunizada a manifestação da parte autora. Intimadas, as partes apresentaram suas alegações finais (Eventos 69 e 70). O processo foi suspenso em razão do IRDR. Vieram os autos concluso para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade e comportando o julgamento antecipado, por cuidar de matéria apenas de direito. II.1 – PRELIMINARES SUSPENSÃO Não há mais que se falar em suspensão do feito, de acordo com o julgado: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI 15.464/2005 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - REGULAMENTAÇÃO CABÍVEL - UNIFORMIDADE DE ENTENDIMENTO - AUSÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - OFENSA - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 976 DO CPC/2015 - REQUISITOS ATENDIDOS. INCIDENTE ADMITIDO. Demonstrada a divergência de entendimento quanto à autoaplicabilidade da Lei 15.454/2005 e a validade da regulamentação imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008 no que tange aos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional ao servidor público estadual, deve ser instaurado o IRDR, previsto no art. 976 do CPC/2015, a fim de que a Seção Cível delibere e eleja tese a ser adotada no âmbito do Poder Judiciário Estadual. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 21/06/2017, publicação da súmula em 06/07/2017) EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 -- TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4.A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG- IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018) Rejeito a preliminar de suspensão do processo. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Como se sabe, o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. Oportuna a lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública: Prescrição é a perda da ação pelo transcurso do prazo para o seu ajuizamento ou pelo abandono da causa durante o processo. Não se confunde com decadência ou caducidade, que é o perecimento do direito pelo não exercício no prazo fixado em lei. A prescrição admite suspensão e interrupção pelo tempo e forma legais; a decadência ou caducidade não permite qualquer paralisação da fluência de seu prazo uma vez iniciado. A prescrição das ações a favor ou contra a Fazenda Pública rege-se pelos princípios do Código Civil, salvo as peculiaridades estabelecidas em leis especiais. A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Decreto ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.932, complementado pelo Decreto-lei 4.597, de 19.8.1942. Essa prescrição qüinqüenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas, autarquias, fundações públicas e paraestatais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 16.ed.atual pela Constituição de 1988. 2.tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, pp. 619-620) Não é outro o entendimento desse egrégio TJMG: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXCLUSÃO DE TRAVA TEMPORAL FIXADA POR DECRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de promoção por escolaridade adicional, com fundamento na intempestividade do requerimento administrativo, conforme Decreto Estadual 44.769/2008, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. O autor alega o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual 15.465/2005, impugnando a aplicação da limitação temporal imposta por norma infralegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação temporal prevista no Decreto Estadual 44.769/2008 é válida para restringir o direito à promoção por escolaridade adicional previsto na Lei Estadual 15.465/2005; (ii) estabelecer se é possível reconhecer judicialmente o direito à promoção com base apenas nos documentos apresentados, sem a necessária análise administrativa posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição de fundo de direito não se aplica a relações jurídicas de trato sucessivo, como a promoção funcional, conforme o Enunciado 85 da Súmula do STJ, razão pela qual as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação são atingidas, mas o fundo de direito permanece íntegro. 4. A Lei Estadual 15.465/2005 prevê expressamente a possibilidade de promoção por escolaridade adicional, desde que cumpridos requisitos legais objetivos, incluindo a existência de autorização pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. 5. A limitação temporal de 60 dias prevista no Decreto 44.769/2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG/IPSEMG 6.581/2008 extrapola o poder regulamentar ao criar condicion amento não previsto em lei, violando os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 6. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, firmou entendimento no sentido da ilegalidade da referida trava temporal, afastando sua aplicação. 7. Ainda que afastada a limitação temporal, a concessão do direito à promoção exige a apreciação administrativa de outros requisitos legais, razão pela qual não é possível o deferimento judicial imediato do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A imposição de prazo de 60 dias para requerimento de promoção por escolaridade adicional, prevista no Decreto 44.769/2008 e em resolução conjunta, é inválida por extrapolar os limites do poder regulamentar. 2. O direito à promoção por escolaridade adicional somente pode ser reconhecido após a análise dos requisitos legais pela Administração Pública, não sendo possível a concessão judicial direta quando essa análise não tiver sido concluída. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei Estadual 15.465/2005, arts. 17 a 20; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJMG, IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Rel. Des. Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, j. 09.11.2018, publicação em 22.11.2018. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.051911-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2025, publicação da súmula em 12/11/2025) A pretensão da autora refere-se à promoção por escolaridade adicional e aos reflexos remuneratórios dela decorrentes. Esse tipo de direito não se exaure em um único ato administrativo; ao contrário, ele projeta efeitos mês a mês na remuneração da servidora. Isto posto, afasto a prescrição do fundo de direito. II.2 – MÉRITO A parte autora pleiteia a concessão da promoção por escolaridade, bem como o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da não concessão, em tempo e modo da progressão/promoção. Sobre a matéria, a Lei Estadual nº 15.462/05, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, assegura, em seus artigos 18 e artigo 21, o direito à promoção por escolaridade adicional nos seguintes termos: Art. 18. Promoção é a passagem do servidor do Nível em que se encontra para o Nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1º Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I encontrar-se em efetivo exercício; II ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV comprovar a escolaridade mínima exigida para o Nível ao qual pretende ser promovido; V - comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (...) Art. 19. Após a conclusão do estágio probatório, o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau do Nível de ingresso na carreira. Art. 20. A contagem do prazo para fins da primeira promoção e da segunda progressão terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado. Art. 21 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. - destaquei Em regulamentação ao disposto no referido dispositivo legal, foi editado o Decreto Estadual nº 44.308/06, que disciplina a promoção por escolaridade adicional para os servidores integrantes do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo. O referido texto legal dispõe que: Art. 1. O servidor ocupante, na data de publicação deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, que comprovar formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional, nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor de que trata o caput na respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006 e dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente àquele em que estiver posicionado na respectiva carreira; e II - o tempo de efetivo exercício necessário para as promoções posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos em cada nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste artigo. § 1º Será exigida uma avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da legislação vigente, para a promoção de que trata o inciso I. § 2º Serão exigidas três avaliações de desempenho satisfatórias para a primeira promoção decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação vigente, para cada uma das promoções posteriores. § 3º O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção. Art. 2. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - apresentação de documentos comprobatórios da escolaridade adicional concluída até a data de publicação deste Decreto. § 1º Os títulos apresentados para fins de promoção por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a natureza e a complexidade das atribuições da respectiva carreira, conforme resoluções do titular da Secretaria de Estado de Saúde e dos dirigentes da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOMINAS e Fundação Ezequiel Dias -FUNED. § 2º Os procedimentos para a análise da documentação de que trata o inciso II e para o processamento da promoção por escolaridade adicional serão regulamentados por meio de resolução do Secretário de Estado de Saúde e atos dos dirigentes da FHEMIG, HEMOMINAS e FUNED. §3º Os documentos de que trata o inciso II do caput deverão ser protocolizados pelo servidor até o dia 14 de junho de 2006. §4º O Secretário de Estado de Saúde e os dirigentes da FHEMIG, HEMOMINAS e FUNED deverão encaminhar à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças documento contendo o quantitativo de servidores habilitados para obter a promoção por escolaridade adicional, juntamente com o demonstrativo do impacto financeiro decorrente da aplicação do disposto no art. 1º. §5º A promoção por escolaridade adicional será formalizada por meio de resolução do Secretário de Estado de Saúde e atos dos dirigentes da FHEMIG, HEMOMINAS e FUNED §6º Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o §5º ocorrerão a partir de 30 de junho de 2006. Art. 3 §1º Somente serão aproveitados, para fins do disposto no caput, cursos concluídos até 30 de junho de 2010. No julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 1.000.16.049047-0/001, acerca de matéria análoga, este e. Tribunal de Justiça concluiu que as limitações temporais contidas no Decreto n. 44.769/08, são ilegais, por extrapolam os limites do disposto na Lei Estadual. Eis o teor da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO - FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 - TESE FIRMADA. 1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (relator o Desembargador Afrânio Vilela, 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/18, publicação da súmula em 22/11/18). Em aplicação analógica do julgado supracitado ao caso em exame, verifica-se que apenas os requisitos de natureza temporal previsto no Decreto devem ser afastados, permanecendo, no entanto, os demais. Dessa forma, não obstante a autora tenha comprovado ser servidora pública efetiva no exercício do cargo de Analista de Gestão e assistência a Saúde desde 01/09/2005, a conclusão de curso superior e de pós-graduação lato sensu, bem como a conclusão do estágio probatório em 2008, observo que não demonstrou a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme exigido pelo art. 21 da Lei n. 15.462/06 e §4º, do art. 2º, do Decreto Estadual n° 44.308/06, os quais condicionam a concessão da promoção por escolaridade à aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Nos termos do art. 2º, inciso V, do Decreto, compete ao dirigente do órgão ou entidade integrante dos Grupos de Atividades encaminhar relatório à Câmara, contendo o impacto financeiro decorrente da promoção e a relação nominal dos servidores aptos à sua obtenção, a fim de que seja verificada a disponibilidade orçamentária. Ademais, conforme dispõe o inciso VII do mesmo artigo, a promoção somente será concedida após a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. No caso em comento, a autora, de fato, não comprovou essa aprovação. Portanto, entendo que não ficou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da promoção. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - SERVIDORA DA FHEMIG - SERVIDORA EFETIVA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI Nº 15.462/2005 - DECRETO Nº 44.308/2006 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AFASTADA - DEMAIS REQUISITOS -NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - No IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 foram afastadas apenas as limitações temporais, por extrapolarem os limites do poder regulamentador, sendo mantidos, portanto, todos os demais requisitos delineados no art. 4º, do Decreto nº 44.769/08 para promoção por escolaridade adicional. - Ainda que afastada a limitação temporal, a autora não logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os demais requisitos legais para a promoção por escolaridade adicional, notadamente o quantitativo de notas de avaliação de desempenho e a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, razão pela qual impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.076757-8/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2026, publicação da súmula em 08/04/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - GRUPO DE ATIVIDADES DA SAÚDE - FHEMIG - LEI ESTADUAL Nº 15.462/05 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/06 - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O mandado de segurança deve ser denegado quando, após o reconhecimento da ilegalidade da instituição, por meio de decreto, de limitações temporais não previstas na lei (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.049047-0/001), não conseguiu a parte impetrante provar o preenchimento dos demais requisitos legais indispensáveis para a promoção por escolaridade adicional. - O servidor público não tem direito à promoção por escolaridade adicional quando não comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, dentre eles, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. -Sentença reformada na remessa necessária. Prejudicado o recurso voluntário. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.308/2008 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - LIMITAÇÕES TEMPORAIS PREVISTAS NO DECRETO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - APROVAÇÃO DO BENEFÍCIO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Segundo a tese firmada pela 1ª Seção Cível, no julgamento do IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, aplicável ao caso, "(...) a promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendiment o dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator Des. Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). 2- Nos termos do disposto no art. 21 da Lei Estadual nº 15.462/2005, aplicável à carreira de Técnico Operacional de Saúde, por força do seu art.1º, §2°, "haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (...)". 3- A concessão do benefício da promoção por escolaridade adicional depende da análise e aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, devendo o recurso de apelação ser parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade das limitações temporais previstas no decreto n. 44.308/2008. 3- Em remessa necessária, reformar parcialmente a r. sentença, prejudicado o recurso de apelação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.059473-5/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) - destaquei Assim, diante do exposto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY CRISTINA FERREIRA ABIZAID em face da FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.