Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004958-04.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ROSELI ROMANA LEAL CPF: 039.922.456-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias ajuizada por ROSELI ROMANA LEAL em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, sendo servidora pública estadual (Professora de Educação Básica), fez jus a progressões e promoção na carreira, cujos atos administrativos foram publicados com vigência retroativa. Sustenta, contudo, que o réu não efetuou o pagamento das diferenças salariais devidas entre a data de vigência e a efetiva implementação financeira nos seus vencimentos. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, no importe de R$ 9.889,01 (nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e um centavo), acrescidos dos consectários legais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10567454528), no mérito, defendeu genericamente a ausência de provas do direito alegado. Houve impugnação à contestação em ID 10568008474. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Nos Juizados Especiais Cíveis, a eventual análise do pedido de gratuidade de justiça é apreciada, em regra, apenas em sede recursal, se necessário. Assim, afasto a preliminar arguida. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada , verifico que a presente demanda foi ajuizada em 30/09/2025. Conforme a planilha de cálculos anexada, a parcela mais remota pleiteada refere-se ao mês de outubro de 2020. Considerando que o marco prescritivo retroage a 30/09/2020 (cinco anos anteriores à propositura), constato que não há parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de análise. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação expressa das partes. A controvérsia central reside em verificar o direito da autora ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressões e promoção na carreira, concedidas pelo ente público com vigência anterior à sua efetiva implementação financeira. O direito da autora está devidamente comprovado pelos documentos que instruem a inicial. As publicações no Diário Oficial do Executivo (IDs 10547729472) demonstram, de forma inequívoca, que a Administração Pública reconheceu o direito da servidora às evoluções na carreira, fixando suas vigências em datas pretéritas. No caso concreto, verifica-se que, para o cargo vinculado à admissão 03, a parte autora teve publicada em 11/02/2022, a progressão do grau PEB I B para o grau PEB I C, com vigência retroativa a 31/12/2020. Posteriormente, em 21/07/2022, foi implementada a promoção do nível PEB I C para o nível PEB II C, com efeitos financeiros fixados em 31/12/2021. Por fim, em 28/06/2023, sobreveio nova progressão funcional, do grau PEB II C para o grau PEB II D, com vigência a contar de 31/12/2022. A publicação do ato administrativo que concede a progressão ou a promoção com efeitos retroativos constitui o próprio reconhecimento, pela Administração, de que o servidor já preenchia os requisitos legais para a ascensão funcional desde a data de vigência fixada. Trata-se, portanto, de ato vinculado, cujos efeitos financeiros devem retroagir à data em que o direito foi adquirido, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal e violação ao princípio da legalidade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.075, fixou a tese de que a progressão funcional é direito subjetivo do servidor e não pode ser obstada por limites orçamentários da LRF, enquadrando-se na exceção do art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC nº 101/2000 . A análise dos contracheques da autora (ID 10547696241), quando confrontados com as tabelas remuneratórias da carreira e as datas de vigência dos atos, corrobora a alegação de que o pagamento dos vencimentos reajustados ocorreu apenas tardiamente, sem a quitação das diferenças retroativas. A defesa do Estado, por sua vez, foi genérica e não impugnou especificamente os documentos apresentados, nem demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Limitar-se a negar o direito sem contrapor as provas documentais é insuficiente para afastar a pretensão. No tocante ao quantum debeatur, a parte autora apresentou planilha detalhada lastreada em contracheques e tabelas oficiais (ID 10547702645), no montante de R$ 9.889,01. O réu, embora tenha impugnado os valores, fê-lo de forma genérica, sem apontar erros aritméticos ou apresentar cálculos alternativos. Nos termos do art. 341 do CPC e diante da exigência de sentença líquida nos Juizados da Fazenda Pública (Art. 38, parágrafo único, Lei 12.153/2009), deve-se adotar o montante apurado na inicial, que se mostra coerente com as provas dos autos . Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora a quantia de R$ 9.889,01 (nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e um centavo). O valor da condenação deverá ser acrescido de correção e juros, calculados da seguinte forma: a) Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação (Temas 810 STF e 905 STJ). b) De 09/12/2021 a 31/07/2025: Incidência exclusiva da Taxa SELIC, de forma unificada, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar do inadimplemento de cada parcela (evento danoso), c) A partir de 01/08/2025: Correção pela variação do IPCA a partir do vencimento de cada parcela acrescida de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos da nova redação do art. 3º da EC nº 113/2021, dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente. A análise do pedido de justiça gratuita fica relegada à instância recursal, se houver interposição de recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juíza de Direito 10
