Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. CONDENAR a requerida CLARO S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da citação; 2. CONDENAR a requerida à restituição, na forma dobrada, do valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), totalizando R$ 269,80 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), referente à fatura vencida em 10.02.2026, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do efetivo desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; 3. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito constante na fatura vencida em 10.03.2026 (ID 226954162); 4. RECONHECER a rescisão do contrato de prestação de serviço de internet firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, a partir de 09/02/2026, sem ônus para a autora, restando prejudicado o pedido de migração compulsória pela perda superveniente de seu objeto; 5. INDEFERIR o pedido de restituição da fatura vencida em 10.01.2026, pelas razões acima expostas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível SENTENÇA PROCESSO Nº: 1003860-98.2026.8.11.0001 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Má Fé Contratual por Descumprimento de Migração de Plano c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Obrigação de Fazer (liminar). A parte autora alega ser cliente da requerida há mais de 10 anos e sustenta falha na prestação do serviço de internet, que não atinge a velocidade contratada de 300 Mbps via cabo coaxial. Afirma que houve viabilidade técnica para migração para fibra óptica constatada em dezembro de 2025, porém a requerida impôs entraves administrativos, realizando cobranças indevidas por serviço não disponibilizado. Pleiteia a migração compulsória para fibra óptica, a restituição de faturas pagas e indenização por danos morais. A requerida, em contestação, sustenta a inexistência de obrigação legal de migração tecnológica, a regularidade dos serviços prestados e a ausência de danos morais. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Registro que o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso I e II, do artigo 373, do CPC. A relação retratada no caso é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto ao pedido de obrigação de fazer para migração do serviço à modalidade de fibra óptica, verifica-se que a autora contratou novo provedor de internet em 09/02/2026 (ID 226954144), de modo que o provimento originalmente pretendido perdeu utilidade prática. A pretensão resolve-se em perdas e danos, consubstanciadas no reconhecimento da rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, a partir da data da contratação do novo provedor, sem ônus à consumidora. No mérito da falha na prestação do serviço, a requerida, por ato próprio, ofertou e iniciou a migração para a tecnologia de fibra óptica, com visita técnica registrada (ID 220999854) e reiteração da oferta por áudio (ID 226960179). A fatura de ID 226954162 documenta a cobrança expressa pelo serviço de fibra óptica (350 Mega), o qual nunca foi efetivamente ativado. A própria fatura de dezembro/2025 (ID 221125005) já registrava item proporcional da nova tecnologia, o que demonstra que a ré não apenas prometeu, mas tarifou o serviço superior, sem entregar a contraprestação. Em razão da promessa de migração do serviço, a autora diligenciou exaustivamente para sua efetivação, como demonstram os documentos anexados em ID 226950834 e ID (220999853) nos quais está registrado extensa lista de protocolos de reclamação da autora junto à requerida, evidenciando o descaso administrativo. A frustração da expectativa aliada à ineficiência administrativa caracteriza falha na prestação do serviço indenizável. Sopesando o caráter pedagógico, a proporcionalidade e a razoabilidade, e considerando o conjunto de circunstâncias agravantes do caso, quais sejam, o início da instalação física da fibra óptica sem posterior ativação do sinal, o faturamento antecipado da tecnologia não entregue, a extensa lista de protocolos de reclamação sem solução e a necessidade de contratação emergencial de novo provedor para restabelecer serviço essencial, arbitro o quantum em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No tocante aos pedidos realizados no curso do processo (id 226950828) de reembolso das faturas de janeiro e fevereiro/2026 e inexigibilidade da fatura vencida em 10.03.2026, é o caso de deferimento parcial: O pedido de restituição da fatura vencida em 10.01.2026 (R$ 121,89) deve ser indeferido. O valor corresponde à tecnologia anterior (300 Mega via cabo) e o relatório de consumo (ID 226954158, fls. 03) demonstra que houve fruição do serviço no período referido. O pedido de restituição da fatura de R$ 134,90 (ID 226954158), vencida em 10.02.2026, deve ser deferido. O valor é superior aos meses anteriores e compatível com a oferta de fibra óptica demonstrada na fatura subsequente (ID 226954162), o que corrobora que o serviço cobrado é referente a essa modalidade. Os áudios (IDs 226960179 e 226960184) confirmam que o serviço não foi disponibilizado, tornando a cobrança indevida. A restituição deve ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. A cobrança por serviço não ativado, aliada ao faturamento proporcional antecipado da fibra em dezembro/2025 sem a efetiva entrega da contraprestação, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, o que afasta o engano justificável. Nesse sentido, o entendimento consolidado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.413.542/RS (Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021), segundo o qual a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. Quanto a declaração de inexigibilidade da fatura vencida em 10.03.2026 (ID 226954162), no valor de R$ 134,90 é o caso de deferimento, pela ausência de prestação do serviço cobrado (fibra óptica). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1. CONDENAR a requerida CLARO S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, contados a partir da citação; 2. CONDENAR a requerida à restituição, na forma dobrada, do valor de R$ 134,90 (cento e trinta e quatro reais e noventa centavos), totalizando R$ 269,80 (duzentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), referente à fatura vencida em 10.02.2026, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do efetivo desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; 3. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito constante na fatura vencida em 10.03.2026 (ID 226954162); 4. RECONHECER a rescisão do contrato de prestação de serviço de internet firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida, a partir de 09/02/2026, sem ônus para a autora, restando prejudicado o pedido de migração compulsória pela perda superveniente de seu objeto; 5. INDEFERIR o pedido de restituição da fatura vencida em 10.01.2026, pelas razões acima expostas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
