Ementa
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios fixados em decisão liminar. Ausência de trânsito em julgado. Iliquidez do crédito. Honorários sucumbenciais em impugnação de crédito. Cabimento. Fixação sobre o valor da causa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente impugnação de crédito em recuperação judicial e condenou os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o crédito de honorários advocatícios pretendido pelos agravantes possui liquidez, certeza e exigibilidade para habilitação na recuperação judicial; (ii) estabelecer se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em sede de impugnação de crédito e, em caso positivo, qual o critério adequado para sua fixação; e (iii) determinar se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O crédito de honorários advocatícios reivindicado pelos agravantes, originado em ação de despejo e cobrança, não possui liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para habilitação na recuperação judicial, pois, embora fixado em sentença, esta ainda não transitou em julgado, estando sujeita a recursos que podem modificar, reduzir ou extinguir a obrigação reconhecida. 4. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que demandam quantia ilíquida devem prosseguir no juízo onde estiverem se processando, sendo o crédito incluído na classe própria somente após sua liquidação definitiva, evitando-se assim que o juízo universal da recuperação judicial seja tumultuado com discussões sobre créditos que ainda dependem de acertamento definitivo. 5. O incidente de impugnação de crédito possui natureza litigiosa, sendo cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios quando houver instauração de litígio, em observância ao princípio da causalidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa observou corretamente o regramento do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), conforme entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema 1.076, segundo o qual “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O crédito de honorários advocatícios fixado em decisão judicial ainda não transitada em julgado não possui liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para habilitação imediata na recuperação judicial, devendo a ação prosseguir no juízo de origem até sua liquidação definitiva, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. É cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de impugnação de crédito, dada sua natureza litigiosa. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, não sendo aplicável a fixação por equidade quando o valor da causa for elevado, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.076. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 e Tema 1.250.