Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício da autora; b) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, R$ 1.075,28 (mil e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com correção monetária e juros de mora desde cada desconto (Súmula 54 do STJ), pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA e pela taxa SELIC deduzida do IPCA (Lei 14.905/2024); c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, corrigidos pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), de 1% ao mês até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC deduzida do IPCA. Por força da sucumbência, observada a Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), diante do reduzido proveito econômico (art. 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.