TJMT, Execução Fiscal 0007128-04.2008.8.11.0004

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007128-04.2008.8.11.0004. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CERENGE ENGENHARIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo Município de Barra do Garças em face de CERENGE ENGENHARIA LTDA., devidamente qualificada nos autos. O exequente se manifestou pela extinção da presente ação, tendo em vista que o débito fiscal objeto da presente execução proposta CERENGE ENGENHARIA LTDA. foi quitado. Vieram-me aos autos conclusos. É o relatório. Decido. A legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e arquivem-se com as anotações necessárias. P. I. C. BARRA DO GARÇAS, 17 de abril de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito