Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 46.678 do CRI de Sorriso/MT. DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata desconstituição do Termo de Penhora correspondente (Id 203864816). Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao CRI de Sorriso/MT para o levantamento da averbação de penhora e da ordem de indisponibilidade (CNIB) que recaiu especificamente sobre este imóvel por ordem deste Juízo. 2. Da Impugnação à Penhora (Reserva Legal e Venda a Terceiro) No que tange à tese de impenhorabilidade das áreas de reserva legal (Matrículas nº 66.020, 66.021 e 66.022), a irresignação não merece prosperar. A reserva legal constitui uma limitação administrativa ao uso da propriedade, visando a preservação ambiental, mas não retira o bem do comércio jurídico, tampouco o torna impenhorável por ausência de previsão legal (Art. 833, CPC). O ônus ambiental é natureza propter rem (obrigação em razão da coisa) e acompanha o imóvel em caso de alienação forçada, devendo o arrematante respeitar as restrições de uso impostas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - (STJ - REsp: 1276114 MG 2011/0149439-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2016). Registre-se, aliás, que a preservação de áreas de reserva legal pode gerar valor econômico adicional por meio de projetos de crédito de carbono certificados (mercado voluntário, VCS, Gold Standard, REDD+), os quais, quando devidamente estruturados e registrados, constituem ativos autônomos ou frutos civis do imóvel. Quanto à alegação de venda da Matrícula nº 73.663 a terceiro, verifico que: (i) não há qualquer registro da transmissão na matrícula imobiliária (Id 143466814), prevalecendo a propriedade dos executados (art. 1.245, §1º, CC[1]); e (ii) carecem os devedores de legitimidade para defender, em nome próprio, eventual direito de terceiro adquirente, nos termos do art. 18 do CPC[2]. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada em Id 206545011 e MANTENHO as PENHORAS sobre as matrículas nº 73.663, 66.020, 66.021 e 66.022 do CRI de Sorriso/MT. 3. Das Providências Complementares Para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: 1. Avaliação dos Bens: Certificado o recolhimento das custas (Id 207547370), EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO para os imóveis cujas penhoras foram mantidas (Matrículas 73.663, 66.020, 66.021 e 66.022) e para o imóvel de matrícula nº 4.783. 2. Ofício ao Banco CNH: REITERE-SE o ofício ao BANCO CNH (Id 203207655) para que informe, no prazo de 15 dias, o saldo devedor da hipoteca (R-6) da matrícula nº 4.783. 3. Anotação de Patrono: Proceda a Secretaria a retificação do cadastramento para que as publicações ocorram exclusivamente em nome de MARCO ANTONIO DE MELLO (OAB/MT 13.188-B), conforme requerido em Id 217371971. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente VAGNER DUPI
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0020248-77.2016.8.11.0055. EXEQUENTE: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: EDSON BASSO, EDNA MARIA RENOSTRO BASSO, LUIZ BASSO, ADELIA LICHINSKI BASSO, FABIO DEL CANALE VIZENTIM Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de EDSON BASSO e outros, em fase de expropriação de bens. Em ID 212199044, a empresa AGRÍCOLA FACCIO LTDA., na qualidade de terceira interessada, noticiou que o imóvel de matrícula nº 46.678 (CRI de Sorriso/MT) foi objeto de adjudicação judicial nos autos da Execução nº 1002983-22.2018.8.11.0040 (1ª Vara Cível de Sorriso/MT), em favor de Amazônia Máquinas e Implementos Ltda., com sentença transitada em julgado e devida averbação registral. Instada a se manifestar, a parte Exequente apresentou petição em Id 217371971, pela qual desiste expressamente da penhora que recaiu sobre o referido imóvel (Id 203864816), reconhecendo a perda de objeto da constrição. Por outro lado, os executados LUIZ BASSO e ADELIA LICHINSKI BASSO apresentaram manifestação em Id 206545011, arguindo a impenhorabilidade das frações ideais das matrículas nº 66.020, 66.021 e 66.022 do CRI de Sorriso/MT, sob o argumento de que se tratam de áreas de reserva legal em condomínio pro indiviso. Alegaram, ainda, a venda do imóvel de matrícula nº 73.663 a terceiro. A Exequente impugnou os pedidos em Id 207547353, sustentando a ausência de registro da alienação e a penhorabilidade das áreas de reserva legal. É o relatório. Decido. 1. Da Homologação da Desistência (Matrícula nº 46.678) Considerando a manifestação da Exequente em Id 217371971 e a prova documental da adjudicação do bem por terceiro com preferência hipotecária (Id 212199062), o acolhimento do pedido é medida imperativa. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 46.678 do CRI de Sorriso/MT. DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata desconstituição do Termo de Penhora correspondente (Id 203864816). Para tanto, EXPEÇA-SE ofício ao CRI de Sorriso/MT para o levantamento da averbação de penhora e da ordem de indisponibilidade (CNIB) que recaiu especificamente sobre este imóvel por ordem deste Juízo. 2. Da Impugnação à Penhora (Reserva Legal e Venda a Terceiro) No que tange à tese de impenhorabilidade das áreas de reserva legal (Matrículas nº 66.020, 66.021 e 66.022), a irresignação não merece prosperar. A reserva legal constitui uma limitação administrativa ao uso da propriedade, visando a preservação ambiental, mas não retira o bem do comércio jurídico, tampouco o torna impenhorável por ausência de previsão legal (Art. 833, CPC). O ônus ambiental é natureza propter rem (obrigação em razão da coisa) e acompanha o imóvel em caso de alienação forçada, devendo o arrematante respeitar as restrições de uso impostas pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - (STJ - REsp: 1276114 MG 2011/0149439-7, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 04/10/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2016). Registre-se, aliás, que a preservação de áreas de reserva legal pode gerar valor econômico adicional por meio de projetos de crédito de carbono certificados (mercado voluntário, VCS, Gold Standard, REDD+), os quais, quando devidamente estruturados e registrados, constituem ativos autônomos ou frutos civis do imóvel. Quanto à alegação de venda da Matrícula nº 73.663 a terceiro, verifico que: (i) não há qualquer registro da transmissão na matrícula imobiliária (Id 143466814), prevalecendo a propriedade dos executados (art. 1.245, §1º, CC[1]); e (ii) carecem os devedores de legitimidade para defender, em nome próprio, eventual direito de terceiro adquirente, nos termos do art. 18 do CPC[2]. Desta feita, REJEITO a impugnação apresentada em Id 206545011 e MANTENHO as PENHORAS sobre as matrículas nº 73.663, 66.020, 66.021 e 66.022 do CRI de Sorriso/MT. 3. Das Providências Complementares Para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: 1. Avaliação dos Bens: Certificado o recolhimento das custas (Id 207547370), EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO para os imóveis cujas penhoras foram mantidas (Matrículas 73.663, 66.020, 66.021 e 66.022) e para o imóvel de matrícula nº 4.783. 2. Ofício ao Banco CNH: REITERE-SE o ofício ao BANCO CNH (Id 203207655) para que informe, no prazo de 15 dias, o saldo devedor da hipoteca (R-6) da matrícula nº 4.783. 3. Anotação de Patrono: Proceda a Secretaria a retificação do cadastramento para que as publicações ocorram exclusivamente em nome de MARCO ANTONIO DE MELLO (OAB/MT 13.188-B), conforme requerido em Id 217371971. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT. Assinado eletronicamente VAGNER DUPIM DIAS Juiz de Direito [1] Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. [2] Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
