Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito indicado na inicial referente ao contrato nº 4766070647826000, no montante originário de R$ 549,35 (Evento 1, DOCUMENTACAO4), bem como de todos os encargos dele derivados; 2. CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA e CONDENAR a instituição financeira ré na obrigação de fazer consistente em excluir definitivamente os apontamentos restritivos cadastrados em nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito (Boa Vista/SCPC) decorrentes do débito ora declarado inexigível (Evento 1, DOCUMENTACAO4), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA) e juros de mora pela taxa SELIC menos a correção monetária, ambos incidentes a partir da data da publicação desta sentença. Pela sucumbência majoritária, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença submetida ao rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, cabendo à parte credora requerer o cumprimento de sentença e apresentar os respectivos cálculos na forma das normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.