Ante o exposto, considerando a irregularidade da representação e a ausência de preparo inicial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, 290 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte embargante. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte embargada. Publique-se.
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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0872947-89.2025.8.10.0001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Autor: BRUNO RODRIGUES AGRA SOARES Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 Réu: SOUZA E MOURA LTDA - ME SENTENÇA: Vistos Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por BRUNO RODRIGUES AGRA SOARES em face de SOUZA E MOURA LTDA - ME, insurgindo-se contra a execução de título extrajudicial tombada sob o nº 0839839-69.2025.8.10.0001. Na inicial, arguiu a nulidade da execução por vício de notificação, iliquidez do título e excesso de execução, pleiteando a gratuidade da justiça. Em despacho saneador de ID 157273555, foi verificado a irregularidade na representação processual, uma vez que o instrumento de mandato (ID 156935583) foi outorgado por pessoa jurídica (BRA SOARES COMERCIO), enquanto o polo ativo é composto pela pessoa natural. No mesmo ato, determinou-se a comprovação da hipossuficiência. Decisão interlocutória de ID 169442794 indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). A certidão de ID 174069309 atesta o decurso do prazo in albis para o recolhimento das custas iniciais e para a regularização da representação. Informa, ainda, a interposição dos Agravos de Instrumento nº 0804501-03.2026.8.10.0000 e 0802629-50.2026.8.10.0000 contra o indeferimento da AJG, sem notícia de concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O processo padece de vícios processuais de natureza objetiva que impedem o exame do mérito, impondo-se a extinção sem resolução. Da Irregularidade na Representação Processual (Art. 76, CPC) A capacidade postulatória é pressuposto de validade da relação processual. No caso vertente, o embargante, devidamente intimado para sanar o vício (ID 157273555), manteve-se inerte. Persiste nos autos apenas procuração outorgada por ente moral estranho à lide. A inobservância do dever de regularizar a representação, após oportunizado o contraditório, atrai a consequência inarredável do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, qual seja, a extinção do feito. Da Falta de Preparo e do Cancelamento da Distribuição (Art. 290, CPC) A par da irregularidade de representação, verifica-se a ausência de recolhimento das custas de ingresso. O indeferimento da justiça gratuita (ID 169442794) foi fundamentado na insuficiência de provas da hipossuficiência, tendo sido assinado prazo legal para o preparo. A interposição de Agravos de Instrumento não supre o dever de recolhimento, tampouco paralisa automaticamente o trâmite processual na origem. Conforme a inteligência do art. 995, caput, e do art. 1.019, inciso I, ambos do CPC, a regra geral é que os recursos não possuem efeito suspensivo. À míngua de decisão do Tribunal de Justiça que tenha sobrestado os efeitos da decisão de primeiro grau ou concedido a antecipação da tutela recursal, permanece hígida a obrigação de pagar as custas no prazo assinalado. O cancelamento da distribuição, por força do art. 290 do CPC, prescinde de nova intimação pessoal da parte, bastando a intimação do causídico via Diário da Justiça, providência esta plenamente atendida nos autos. O não atendimento a este pressuposto de desenvolvimento válido e regular configura contumácia processual. Portanto, diante do acúmulo de vícios — vício de representação não sanado e ausência de preparo inicial — a extinção é medida de rigor técnico, não se vislumbrando qualquer violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, dada a desídia reiterada da parte embargante. Dispositivo Ante o exposto, considerando a irregularidade da representação e a ausência de preparo inicial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro nos artigos 76, § 1º, inciso I, 290 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela parte embargante. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte embargada. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Oficie-se nos autos dos agravos de instrumento 0804501-03.2026.8.10.0000 e 0802629-50.2026.8.10.0000, servindo esta sentença como tal. Traslade-se cópia e junte-se aos autos da execução de título extrajudicial de nº. 0839839-69.2025.8.10.0001. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. São Luís/MA, Sexta-feira, 10 de Abril de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023.
