Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda, concedeu parcialmente tutela de urgência para autorizar o agravante a retomar a administração de empresa comum, indeferindo o pedido de bloqueio de contas bancárias da agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal para análise do agravo de instrumento, diante da superveniente homologação de acordo entre as partes no processo principal, com extinção do feito com resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. A homologação de acordo no processo originário, com resolução do mérito, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, pois torna inútil o provimento jurisdicional pretendido. 4. O interesse recursal exige utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, inexistentes quando a controvérsia foi definitivamente solucionada na origem. 5. Configura-se, assim, hipótese de recurso prejudicado, autorizando o não conhecimento por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A homologação de acordo no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto do recurso. 2. Inexistindo utilidade na prestação jurisdicional, o recurso deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, III, b, e 932, III.