Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0803351-40.2024.8.10.0102 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO SEVERIANO SOBRINHO Advogado(s) do reclamante: SHELBY LIMA DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHELBY LIMA DE SOUSA (OAB 16482-MA) REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por FRANCISCO SEVERIANO SOBRINHO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Movida ação ordinária pela autora em face da ré, em razão de descontos supostamente não convencionados realizados em seus proventos. Citada esta última, exerceu seu direito de defesa. Facultada réplica. Vieram-me conclusos. Sucinto o relato. Fundamentação O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Na hipótese, o ajuizamento encontra-se resguardado pela teoria da aparência, eis que o desconto foi efetuado sob a rubrica "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET". Inviável a acolhida da tese de ilegitimidade. Passo ao mérito. Após a análise das provas documentais apresentadas em juízo, vejo que o demandado não comprovou o ato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), e que houve a contratação apta a autorizar a cobrança realizada, haja vista que sequer procedeu à juntada do instrumento do contrato respectivo, devidamente assinado pelo demandante, tampouco foram juntados meios de prova ordinários que indiquem o firmamento da avença. Logo, verifico que assiste razão à parte autora que comprovou a existência, através dos documentos anexados aos autos que houve descontos indevidos nos seus proventos, conforme narrado nos autos, sem que tenha havido qualquer manifestação da demandante neste sentido, razão pela qual deve ser restituída a quantia cobrada. A repetição do indébito, em matéria consumeira, ocorre de forma dobrada quando a cobrança for indevida, ressalvada a evidência de equívoco justificado, a teor do Art. 42, parágrafo único, CDC. É cabível, nessa linha, a repetição do indébito em dobro, posto não ter a ré comprovado o equívoco justificado. Superado este ponto, repiso que entendo que a demandada não comprovou o fato da demandante ter realmente assinado qualquer contrato, trazendo aos autos apenas afirmações vagas e gerais em sua peça contestatória, sem qualquer possibilidade de comprovar suas alegações. Inclusive não apresentou o contrato firmado entre as partes. Em sendo assim, entendo que o consumidor demandante nunca teve acesso ao contrato, razão pela qual não deve ser obrigado ao cumprimento de suas cláusulas, nos termos do art. 46 do CDC: “[o]s contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Na hipótese, consoante a teoria geral da prova, devem ser considerados realizados apenas os descontos comprovados nos autos, sendo certo que os documentos necessários a atestar o direito do autor devem acompanhar a exordial (Art. 434, Código Fux). Assim, é devido o tanto de R$ 125,80 (valor já com a dobra legal, referente a um desconto de R$ 62,90). Passo à análise da ocorrência dos danos morais. Cumpre, ab initio, perquirir-se a acepção da palavra DANO. Consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: "[o] conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "... tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo". Destarte, DANO MORAL exprime sofrimento, "dor", é uma lesão que atinge o indivíduo em seu patrimônio íntimo, extrapatrimonial, eis que atingido o psíquico, o intelecto ou o físico de uma pessoa, sendo, no presente caso, pessoa física, já que a pessoa jurídica também está sujeita a experimentar danos morais. Neste sentido, preleciona, Yussef Said Cahali: "[d]ano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial". É consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais. Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja, satisfativo-punitivo. Contudo, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a existência do dano moral sofrido pelo demandante, haja vista que entendo que houve mero aborrecimento nas relações diárias entre os particulares não passível de ensejar violação na esfera íntima da parte autora a caracterizar o ressarcimento por violação em sua esfera íntima. Outrossim, é temerário o reconhecimento do dano moral em casos de desfalque nos rendimentos mensais dos cidadãos, sob pena de banalizar o real sentido do dano moral que é o restabelecimento da violação aos direitos da personalidade dos indivíduos, bem como o uso indevido do Poder Judiciário para o enriquecimento ilícito em casos que não houve prejuízo à esfera íntima do indivíduo, não adotando o sistema brasileiro pátrio os denominados danos punitivos (punitive damage). Em arremate, verifico que o próprio TJ-MA já reconheceu inexistir dano moral indenizável em razão de descontos indevidos quando foram realizados poucos descontos ou quando a parte suplicante não aponta de que forma, especificamente, houve o abalo em sua esfera extrapatrimonial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tese 2 fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n.ºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972). II. Não existe nos autos, prova quanto a liberdade na contratação do seguro de cartão de crédito, de modo a atender aos interesses do consumidor. III. A cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados a título de cartão de crédito (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC). IV. O defeito na prestação do serviço restou incontroverso, devendo ser considerada ilegítima a contratação do seguro cartão de crédito, devendo ser restituído em dobro o valor pago pela recorrente. V. A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. VI. Na esteira da jurisprudência o STJ e dos tribunais pátrios, havendo o desconto ínfimo serviço não contratado na conta bancária da recorrente, configura-se mero aborrecimento. VII. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0802341-57.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. Da análise detida dos autos, verifico que o Banco Apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pela parte apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. III. Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque a parte Apelante sequer ventilou qualquer ocorrência na sua vida que teria sido consequência da contratação, não sendo autorizado, ou mesmo factível, sua presunção se não resta comprovada qualquer gravidade ou consequência além dos próprios descontos (de baixa monta) em si. Também não foram demonstrados outros fatores concretos, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. V. Apelo conhecido e provido parcialmente. (ApCiv 0800560-63.2023.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. No caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). Caracterizada, pois, sua responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar os danos causados. II. A matéria sob exame é de amplo conhecimento deste colegiado, na qual fixado o posicionamento jurídico de que a mera previsão de descontos de seguro em conta bancária, mesmo sem a solicitação do consumidor, não é capaz, por si para viabilizar indenização por dano moral, vez que não causa transtornos, constrangimentos e/ou humilhações próprias da natureza do mencionado dano, sobretudo, quando nada é mencionado acerca da ocorrência de cobrança vexatória ou publicizada, a exemplo de protesto ou inscrição em órgãos de restrição ao crédito, quando o dano moral se perfaz in re ipsa. III. O apelado não obteve êxito em demonstrar qualquer fato concreto que justificasse o abalo a seus direitos personalíssimos. Em verdade, sequer ventilou uma circunstância específica e concreta que se consubstanciasse uma consequência emocional causada pela contratação. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0802076-55.2022.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. I. No caso, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II). Caracterizada, pois, sua responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar os danos causados. II. Os danos materiais decorrem do ilícito, resguardando a necessidade de retornar ao status quo ante, sendo consequência lógica do reconhecimento da inexistência ou da nulidade contratual. Todavia, a pretensa restituição em dobro deve ocorrer quando constatada má-fé ou na ausência de engano justificável. In casu, embora o instrumento que prevê as cláusulas do contrato de seguro não tenha sido anexado aos autos, não restou demonstrada a má-fé, o que atrai a necessidade de manutenção da restituição simples. III. Na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. Isso porque a apelante sequer ventilou qualquer ocorrência na sua vida que teria sido consequência das contratações, não sendo autorizado, ou mesmo factível, sua presunção se não resta comprovada qualquer gravidade ou consequência além dos próprios descontos em si. Também não foram demonstrados outros fatores concretos, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. IV. Desprovimento. (ApCiv 0800075-63.2023.8.10.0028, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/09/2023) Inexistente dano moral configurado na espécie, incabível a reparação pecuniária. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante e extingo o processo, com resolução de mérito, em desfavor do réu EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., nos termos do art. 487, I, do NCPC, e declaro a nulidade do suposto contrato existente, bem como de seus efeitos, e condeno o demandado ao pagamento dos valores cobrados indevidamente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, em dobro, no importe de R$ 125,80 (valor já com a dobra legal) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da data da citação. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Registro e intimações pelo sistema. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal de Justiça do Maranhão, com as homenagens de estilo. Havendo o pagamento voluntário da condenação, intime-se o credor para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, expeça-se alvará judicial em favor do exequente. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. MONTES ALTOS, data da assinatura eletrônica. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121210044769200000127211843 02 - PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO - IDENTIDADE - ENDEREÇO Documento Diverso 24121210044785900000127211847 2023 - 62,9 Documento Diverso 24121210044799300000127211848 Decisão Decisão 24121700330409100000127514696 Citação Citação 25011011001954500000128361237 Contestação Contestação 25011614533549400000128754996 ContestacaoGRUPOEAGLESA Petição 25011614533560100000128755008 Doc1ProcuracaoSCDassinado Procuração 25011614533573100000128755013 Doc2Documentosempresariais Documento Diverso 25011614533594100000128755017 Doc3CARTASESUBS Documento Diverso 25011614533610800000128755025 TERMOCANCELAMENTOFRANCISCOSEVERIANOSOBRINHO20231123736236 Documento Diverso 25011614533622400000128755027 Intimação Intimação 25021111555255200000130900080 ssRéplica à contestação Réplica à contestação 25021908362267000000131579910 Certidão Certidão 25042414524641500000136413631 Despacho Despacho 25061211401815000000140336738 Intimação Intimação 25061211401815000000140336738 ENDEREÇOS: FRANCISCO SEVERIANO SOBRINHO Avenida Principal, 90, Vila Lobão, RIBAMAR FIQUENE - MA - CEP: 65938-000 EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 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