Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para CONDENAR a requerida, UNIMED DE ADAMANTINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na obrigação de fazer consistente em fornecer, autorizar e custear integralmente o tratamento fisioterapêutico intensivo pelo protocolo PediaSuit ao autor LUCA VENDRAME FERREIRA, na frequência, módulos e duração prescritos por seus médicos e terapeutas assistentes, em clínica credenciada habilitada ou, na ausência desta no município de domicílio do menor ou região contígua, mediante custeio direto ou reembolso integral das despesas efetuadas perante prestador indicado pela parte autora, mantida a cominação de multa em caso de descumprimento. Confirmo a tutela de urgência antecipada deferida no evento 14, DOC1, tornando-a definitiva. Ciência ao Ministério Público. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser protocolado como um novo processo, identificando a classe como "Cumprimento de sentença" e o número do processo originário em "Processo originário", sendo que, a partir dessa última informação, o sistema fará sua vinculação ao feito principal, consoante orientações contidas no INFOEPROC nº 17. Considerando a sucumbência recíproca das partes, com decaimento do autor quanto ao pedido indenizatório e da requerida quanto à obrigação de fazer principal, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte (art. 86, caput, do Código de Processo Civil). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com o custeio do tratamento deferido, e condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos patronos da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido indenizatório rejeitado (R$ 5.000,00), com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.