TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5323401-03.2024.8.09.0162

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso-GO 3ª Vara de Família, Sucessões e Fazendas Públicas [email protected] Autos nº: 5323401-03.2024.8.09.0162 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Antonia Maria De Sousa Nascimento Requerido(a): Municipio De Valparaiso De Goias SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Valparaíso de Goiás, qualificados. O município comprovou o pagamento do valor devido no evento 96. A parte exequente requereu o levantamento. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o artigo 924, inciso II, do CPC, “a obrigação for satisfeita”. Assim, tendo em vista que a parte executada cumpriu a obrigação, impõe-se a extinção do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas finais, eis que a parte executada goza de isenção legal, nos termos do art. 39, da Lei 6.830/80. Ademais, não houve adiantamento de custas pela parte vencedora, que pudesse ensejar a obrigação da fazenda pública em sua devolução (AgRg no REsp 1276844-RS/2013 - STJ) Considerando os comprovantes de pagamento de evento 96, AUTORIZO o levantamento da quantia pelo advogado da parte exequente, observando os dados bancários de evento 99, via SISCONDJ. Banco Bradesco (237) Agência 2541 Conta-Corrente: 18041-6 CPF: 035.931.161-03 Titular: Pedro Henrique Braga Alves Em contrapartida, se o valor estiver depositado em outra instituição bancária diversa do Banco do Brasil, expeça-se alvará transferência autorizando a transferência da quantia depositada para a conta bancária da parte exequente. Outrossim, intime-se pessoalmente a parte exequente, para que tome ciência de que o valor devido foi devidamente adimplido, tendo sido realizado o pagamento em favor do advogado/escritório de advocacia que a representa nos autos, conforme instrumento de mandato acostado, oportunidade em que poderá, querendo, manifestar-se no prazo legal acerca da regularidade do pagamento. SENTENÇA COM FORÇA DE ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial, tem FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E ALVARÁ, CARTA DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected]. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.