TJGO, Procedimento Comum Cível 5888370-75.2025.8.09.0051

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5888370-75.2025.8.09.0051 SENTENÇA FRANCISCO SANTANA DE MORAIS propôs a presente Ação Previdenciária (Auxílio-acidente) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, já qualificados. Narra o autor, em sua peça exordial, que, na condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de empregado, em decorrência dos esforços físicos da operação da sua atividade habitual como pedreiro, desenvolveu a partir de abril de 2022, lesões no joelho direito. Sustenta que, em decorrência das lesões e após a consolidação destas, resultaram sequelas permanentes que implicaram na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, com limitação de movimentos e perda de força física, demandando maior esforço para o desempenho de suas atividades. Diante do exposto, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente (espécie 94) a partir da data do requerimento administrativo realizado em (11/07/2022), o qual foi concedido, e cessado, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita . Os documentos que acompanham a exordial foram colacionados na mov. 01.. Foi proferida decisão na mov. 07, deferindo a gratuidade da justiça, recebendo a petição inicial e determinando a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica judicial. Citado, o INSS apresentou contestação na mov. 10. Preliminarmente, arguiu a necessidade de realização de perícia prévia à citação, nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, e a falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação de benefício anterior. No mérito, defendeu a ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. O laudo médico pericial foi juntado na mov. 21. A autarquia ré, na mov. 25, impugnou o laudo pericial, alegando ausência de requisitos legais para a concessão do benefício, alegando que a redução da capacidade laborativa deve advir de um acidente, e que não há provas da ocorrência de acidente de qualquer natureza. A parte autora apresentou réplica à impugnação na mov. 28, rechaçando os argumentos do INSS e reiterando os termos de sua manifestação anterior. Ressaltando as conclusões da perícia, atestando o reconhecimento da redução parcial, permanente e moderada da capacidade laborativa do autor, por natureza acidentária advindo das suas atividades como pedreiro. É o relatório. DECIDO. Perfeitamente aplicável o julgamento do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença. Inicialmente, no tocante à impugnação ao laudo pericial, reputo impertinente, porquanto os quesitos apontados como não respondidos, não alteram o entendimento que se destina a presente ação, como citado: trajeto, eventual extensão de lesões, com especificações que não atendem o objeto da lide, porquanto tais pontos são impertinentes aos requisitos para concessão ou não do auxílio-acidente, visto que indispensável a constatação de redução (ou não) da capacidade, início, nexo causal e tipo de lesão (parcial, total, temporária, permanente, omniprofissional, multiprofissional, uniprofissional), cuja análise destes pontos foi devidamente efetivada pela expert. Desse modo, não vislumbro mácula no laudo apresentado, razão que o HOMOLOGO. Por consequência, comporta o julgamento do pedido aos presentes autos, vez que o conjunto probatório coligido ao feito se mostra suficiente para prolação da sentença. I - Da preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de requerimento administrativo prévio Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo pelo interessado (Tema 350/STF). Assim, a demonstração do interesse de agir do segurado está condicionada, em regra, à existência de prévio requerimento administrativo nos casos em que a demanda judicial envolve pretensão de concessão de benefício previdenciário. Ocorre que, no presente caso, houve o pedido administrativo do auxílio-acidente, pelo qual se constata o deferimento no ano de 2022 porém, com constatação de incapacidade apenas temporária, razão que não há consonância em tal preliminar perante o caso concreto. Ainda, quanto ao auxílio-acidente, este é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-acidente anterior, motivo que se dispensa novo pedido e requerimento administrativo, visto que a interrupção já caracteriza a pretensão resistida ou, ainda, quando houve a negativa do auxílio-doença. Desse modo, houve o requerimento administrativo pelo primeiro benefício, demonstrando a pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária e o consequente interesse de agir da parte autora, inclusive no benefício subsequente para a continuidade do benefício, ainda que não tenha havido novo requerimento. Por tais razões, AFASTO a preliminar aventada. Analisado o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e, ainda, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ainda, ausentes outras preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito da ação. II - DO MÉRITO Analisado o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas e, ainda, restam presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Ainda, ausentes outras preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito da ação. O auxílio-acidente consiste em benefício devido a título de indenização. Não substitui o salário mensal, porquanto pago de forma cumulativa apenas depois de consolidadas as lesões oriundas de acidente de qualquer natureza e, desde que, resultantes de sequelas capazes de causar a redução da capacidade para o trabalho habitualmente desenvolvido pelo segurado. É o que dispõe o art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91. Cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar a presença dos pressupostos previstos no art. 86 do aludido diploma legal, que assim dispõe: Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º - O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º - A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". Já o art. 104 do Decreto n. 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê o seguinte: Art. 104 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social." (…) 4º - Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Nesse sentido, Sérgio Pinto Martins leciona acerca do tema, in verbis: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial. (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001)". Diante desse cenário, infere-se que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário com natureza exclusivamente indenizatória, não se destinando a substituir a remuneração do segurado, e sim servir de acréscimo aos seus rendimentos, em decorrência de um evento que gerou redução da sua capacidade laborativa. Relevante ressaltar, ainda, que o auxílio-acidente não exige o afastamento do trabalho, uma vez que cumulado com a remuneração recebida pelo segurado por meio do trabalho por ele realizado. Para a condenação da autarquia previdenciária à concessão do auxílio-acidente ao segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; c) sequela e; d) perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. In casu, denota-se que há comprovação da qualidade de segurada da parte autora, bem como a ocorrência de acidente - por meio dos documentos médicos acostados - também se encontra comprovada nos autos, demonstrando o nexo causal do trauma com o evento. No tocante à sequela e eventual perda funcional, houve prova pericial realizada por perito nomeado por este Juízo (mov. 21), sob o crivo do contraditório, no qual concluiu que: Diante do exposto, pode-se afirmar que houve redução moderada, parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício da função de pedreiro, implicando maior dificuldade no desempenho de suas atividades habituais, desde abril de 2022. Ainda, que a incapacidade é parcial, permanente e multiprofissional. Assim, não obstante o fato de não se encontrar impedido de exercer a mesma atividade, restou comprovada a redução da sua capacidade laborativa, de forma permanente, visto que - conforme demonstrado - a parte autora passou a exercer sua função demandando maior esforço e com limitações. O auxílio-acidente não demanda analisar o nível da perda da capacidade ou, ainda, independe se a parte deixará de exercer sua atividade, basta que haja a redução e acarrete maior dificuldade para tanto. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. ROL ANEXO II DECRETO 3048/99. EXEMPLIFICATIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU LEVE. DEVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. O nível da limitação não constitui óbice à concessão do auxílio-acidente. Fato é que ficou comprovada a existência da sequela, ainda que em grau leve, que provoca a redução funcional do membro afetado, restringindo, por fim, os movimentos e exigindo maior esforço para executar a função com segurança. 3. Não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo, conforme já decidido por este Tribunal. (TRF-4 - AC: 50218441020214049999 5021844-10.2021.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) (Grifei) Inclusive, pese destacar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1109591/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 416), definiu a tese jurídica no sentido de que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, motivo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do benefício do auxílio-acidente anterior, nos termos do Tema 862, do STJ, afastando-se as parcelas retroativas que, porventura, já foram alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Ainda, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação pelo INPC e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice que compreende correção monetária e juros de mora. Isento do recolhimento de custas, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Depois de apurado o quantum da condenação e não excedendo o respectivo valor a 1.000 (mil) salários mínimos, despicienda a remessa dos autos à Superior Instância para reexame necessário, ficando tal providência condicionada a interposição de recurso voluntário, nos termos do § 3º, inciso III, do art. 496, do CPC. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. No caso de ulterior pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e certificado o trânsito em julgado, promova a UPJ as necessárias alterações sistêmicas da “CLASSE” e da “FASE” processual junto ao PJD, inclusive, em sendo o caso, com a inversão dos polos. Implementado o trânsito em julgado e cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito