Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SOMA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA objetivando a desconstituição de sentença que negou segurança em mandado de segurança sobre a cobrança de DIFAL de empresa optante do Simples Nacional, alegando violação manifesta de norma jurídica pela aplicação equivocada de precedentes do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado; (ii) se a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao aplicar entendimento jurídico prevalecente à época do julgamento, anterior à fixação de tese superveniente pelo STF; e (iii) se a Súmula 343 do STF impede a rescisão de julgado baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação rescisória constitui medida excepcional, com cabimento restrito às hipóteses taxativas do CPC, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal para a rediscussão do mérito de decisão transitada em julgado.
4. A violação manifesta de norma jurídica deve ser direta e evidente, não se configurando quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da Súmula 343 do STF.
5. À época da prolação da sentença rescindenda (10/11/2023), o Tema 1284 do STF, que exigiu lei estadual específica para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional, ainda não havia sido definido e transitado em julgado.
6. A decisão rescindenda aplicou o entendimento predominante à época no Tribunal de Justiça e em consonância com o Tema 517 do STF, validando a cobrança do DIFAL, refletindo interpretação aceitável e consolidada.
7. A superveniência de novo entendimento jurisprudencial não autoriza a rescisão de decisão transitada em julgado quando, à época do julgamento, a matéria possuía interpretações divergentes nos tribunais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O pedido é improcedente.
Tese de julgamento: "1. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para rediscussão de mérito, tendo cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no CPC. 2. Não cabe ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a interpretação jurisprudencial prevalecente à época de sua prolação, aplicando-se a Súmula 343 do STF. 3. A superveniente alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a desconstituição de decisão transitada em julgado, especialmente quando a matéria era objeto de controvérsia nos tribunais à época do julgamento."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 2º, 966, V, 485, I e IV, 494; LC n. 123/2006, art. 123, § 1º; CTN, art. 99; Decreto n. 9.104/2017.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 343; STF, Tema 456; STF, Tema 517; STF, Tema 1093; STF, Tema 1284 (ARE n. 1.460.254/GO); STF, AR 2295; STJ, REsp 1.001.779/DF (Tema 239); STJ, AgInt no REsp 1.918.899/GO; STJ, AgInt no REsp 1550262 PE; TJGO, Súmula n. 78; TJGO, Ação Rescisória 5395304-70.2022.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 5199588-25.2017.8.09.0051; TJGO, Ação Rescisória 5014146-05.2025.8.09.0051; TJGO, Ação Rescisória 5822249-68.2023.8.09.0105; TJGO, Ação Rescisória 5400179-78.2025.8.09.0000; TJGO, Ação Rescisória 6133135-43.2024.8.09.0000; TJGO, ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000.
AÇÃO RESCISÓRIA N. 5061781-45.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
REQUERENTE: SOMA PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA (PAPELARIA UNIVERSITÁRIA)
REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
2ª SEÇÃO CÍVEL