Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada deferida no Evento 13, declarando satisfeita a obrigação de fazer consistente no cancelamento da restrição de "Intenção de Gravame" lançada em 29 de julho de 2025 sobre o veículo VW Fox, placa EUQ-2B36, prontuário desobstruído pela ré conforme comprovado no Evento 32, Anexo 2; b) MANTÊ-LA com a manutenção das astreintes fixadas na decisão de Evento 13, declarando exigível o montante consolidado resultante do atraso verificado entre a data limite para cumprimento e a efetiva exclusão da restrição, cuja liquidação e execução deverão ser promovidas pelos credores na fase executiva em cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor da autora BRUNA ALESSANDRA JALES PELEGRINI, no montante de R$ 2.164,40 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde os respectivos meses de privação da remuneração e acrescido de juros de mora legais (SELIC deduzido o IPCA) a contar da citação; d) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o coautor ANDERSON DE AMORIM DOS SANTOS e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a coautora BRUNA ALESSANDRA JALES PELEGRINI, perfazendo o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais desde a data do evento danoso em 29 de julho de 2025 (Súmula nº 54 do STJ), nos moldes da fundamentação; e e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pela perda de uma chance, bem como REJEITAR o requerimento de condenação da ré por litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte menor dos pleitos formulados (sucumbindo quanto à perda de uma chance e obtendo o acolhimento da tutela inibitória, dos danos morais integrais e dos lucros cessantes, ressaltada a incidência da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao valor do dano moral), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 80% a cargo da instituição financeira ré e 20% a encargo dos autores, com esteio no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a relevância da matéria. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4002357-65.2026.8.26.0197/SP
AUTOR : BRUNA ALESSANDRA JALES PELEGRINI
ADVOGADO(A) : DIEGO DANTAS DE ALMEIDA (OAB SP352819)
AUTOR : ANDERSON DE AMORIM DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : DIEGO DANTAS DE ALMEIDA (OAB SP352819)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência antecipada deferida no Evento 13, declarando satisfeita a obrigação de fazer consistente no cancelamento da restrição de "Intenção de Gravame" lançada em 29 de julho de 2025 sobre o veículo VW Fox, placa EUQ-2B36, prontuário desobstruído pela ré conforme comprovado no Evento 32, Anexo 2; b) MANTÊ-LA com a manutenção das astreintes fixadas na decisão de Evento 13, declarando exigível o montante consolidado resultante do atraso verificado entre a data limite para cumprimento e a efetiva exclusão da restrição, cuja liquidação e execução deverão ser promovidas pelos credores na fase executiva em cumprimento de sentença; c) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor da autora BRUNA ALESSANDRA JALES PELEGRINI, no montante de R$ 2.164,40 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde os respectivos meses de privação da remuneração e acrescido de juros de mora legais (SELIC deduzido o IPCA) a contar da citação; d) CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o coautor ANDERSON DE AMORIM DOS SANTOS e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a coautora BRUNA ALESSANDRA JALES PELEGRINI, perfazendo o montante total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar desta data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais desde a data do evento danoso em 29 de julho de 2025 (Súmula nº 54 do STJ), nos moldes da fundamentação; e e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pela perda de uma chance, bem como REJEITAR o requerimento de condenação da ré por litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca, mas tendo os autores decaído de parte menor dos pleitos formulados (sucumbindo quanto à perda de uma chance e obtendo o acolhimento da tutela inibitória, dos danos morais integrais e dos lucros cessantes, ressaltada a incidência da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao valor do dano moral), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 80% a cargo da instituição financeira ré e 20% a encargo dos autores, com esteio no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a relevância da matéria. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela defesa (equivalente à diferença entre os lucros cessantes postulados e os acolhidos somados ao pedido rejeitado de perda de uma chance), com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em relação aos autores enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.
