Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0016169-60.2020.8.08.0035 MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ELIANE DE OLIVEIRA LACERDA MEYRELLES Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra ELIANE DE OLIVEIRA LACERDA MEYRELLES. Consta da inicial, em síntese, que em 07/03/2014, a requerida contratou junto à autora, financiamento/empréstimo mediante assinatura de Termo de Adesão nº 321606325, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas no valor de R$ 463,79 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) cada, vencendo a primeira parcela em 07/04/2014. Aduz que a requerida não realizou o pagamento de nenhuma parcela do financiamento, estando em mora no valor de R$11.854,78 (onze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Citada, a requerida opôs embargos monitórios às ff. 58/59, arguindo prejudicial de prescrição. No mérito, alega, em síntese, não possuir meios para pagamento da dívida, a não ser por meio de acordo com parcelas no valor de R$200,00 (duzentos reais), e requereu a designação de audiência de conciliação. A autora se manifestou em réplica às ff. 66/71, nesta resposta, a Requerente refuta as alegações da parte Executada (Eliane de Oliveira Lacerda Meyrelles) feitas nos Embargos Monitórios, especificamente: Quanto pedido de Gratuidade de Justiça da Embargante, alega que a simples assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência. Defende ainda que o título não está prescrito, argumentando: a suspensão dos prazos prescricionais devido à Lei nº 14.010/2020 (pandemia). O termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última parcela, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ. Nestes termos, pretende a Rejeição dos Embargos e a procedência do pedido contido na ação monitória Despacho às ff. 72 (não numerado nos autos digitalizados) conclamando as partes ao saneamento cooperativo. Assim, a autora se manifestou ao ID 31125019 requerendo o julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença ao ID 32006305 declarando constituído de pleno direito o título executivo extrajudicial, desconsiderando a apresentação dos embargos monitórios. A requerida opôs embargos de declaração ao ID 41274132, que foram acolhidos, conforme sentença de ID 51881150, que anulou a sentença proferida ao ID 32006305. Manifestação da requerida ao ID 64953782, informando que não há provas a produzir e reiterou o pedido de designação de audiência de conciliação, pois não possui condições de pagar o débito à vista. A autora se manifestou no ID 70446373 requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado. DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO Desde a concepção do ser humano o tempo influi nas relações jurídicas de que o indivíduo participa. É ele o personagem principal do instituto da prescrição. Nesse campo, a interferência desse elemento é substancial, pois existe interesse da sociedade em atribuir juridicidade àquelas situações que se prolongarem no tempo. Assim, o instituto da prescrição é necessário para que haja tranquilidade na ordem jurídica, pela consolidação de todos os direitos. Segundo Pontes de Mirana (in TRATADO DE DIREITO PRIVADO, vol. 06, p. 100), a prescrição seria uma exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Destarte, a violação do direito, que causa dano ao titular do direito subjetivo, faz nascer, para esse titular, o poder de exigir do devedor uma ação ou omissão, que permite a composição do dano verificado. A esse direito de exigir chama a doutrina de pretensão, por influência do direito germânio (anspruch) (Carlos Roberto Gonçalves, in, DIREITO CIVIL BRASILEIRO, Parte Geral, Ed. Saraiva, p 513). De se perceber que o parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento não configura relação de trato sucessivo, eis que não se trata de prestação decorrente de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mensalmente, mas de parcelas de uma única obrigação, desdobrada em várias prestações. Assim, o termo inicial do prazo prescricional também será único e corresponde à data do vencimento da última prestação do financiamento. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO . DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL . VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1889810 SP 2021/0133670-3, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022). Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim sendo, como o vencimento da última prestação ocorreria somente em 07/04/2015 e ação foi proposta em 03/11/2020, portanto há que se reconhecer a prescrição. Vencimento da última parcela (15ª): O contrato prevê 15 parcelas, com a primeira vencendo em 07/04/2014 ([1], página 7 e 13). A planilha de cálculo ([1], página 15) indica que a 15ª e última parcela teria vencimento em 07/06/2015. Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil): O prazo de 5 anos, a contar de 07/06/2015, encerrou-se em 07/06/2020. Data de Propositura da Ação: A ação foi proposta em 03/11/2020 ([1], página 1). Portanto, entre o vencimento da última parcela (07/06/2015) e a propositura da ação (03/11/2020), decorreram mais de 5 anos. Aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (5 anos) a partir desta data, a pretensão se extinguiu em 07/06/2020. Considerando que a presente ação monitória foi proposta em 03/11/2020, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia decorrido. Portanto, acolho a prejudicial de prescrição suscitada na contestação. Ademais, a Lei nº 14.010/2020, em seu art. 3º, estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12 de junho de 2020). Contudo, no presente caso, a pretensão da Autora já estava integralmente prescrita em 07/06/2020, ou seja, antes da vigência da referida lei, não havendo que se falar em suspensão ou impedimento do prazo. Portanto, acolho a prejudicial de prescrição suscitada na contestação e passo à análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta, em razão do acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição, e, por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil." SUCUMBÊNCIA Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora/Embargada (DACASA FINANCEIRA S/A) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 11.854,78), tomando por base o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Na hipótese de se oporem embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Após o cumprimento de todas as diligências, bem como não havendo impugnações, arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
