Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Honorários conforme acordo. Como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, artigo 90, § 3º). Publique-se.
homologacao
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade Contratual C/C Restituição de Tarifas Bancárias e Seguros C/C Danos Morais ajuizada por MARIA ANUNCIADA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Aportou nos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes (ID 200595071). É o sucinto relatório. DECIDO. Diante do acordo extrajudicial (ID 200595071), não vislumbrando nenhuma ilicitude no mesmo e tratando-se de direito disponível, mostra-se viável a homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Honorários conforme acordo. Como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (CPC, artigo 90, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado, arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Juiz de Direito
