Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006044-84.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: LOURIVAL LEANDRO DE JESUS Advogado(s): JOAO MENDES QUEIROZ FILHO (OAB:BA44845), WELLISSON MATHEUS RIOS QUEIROZ (OAB:BA72323) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por LOURIVAL LEANDRO DE JESUS em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alegou estar sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", sem que houvesse contratação prévia ou autorização. Afirmou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em despacho inicial (ID 526755249), o requerente foi intimado a manifestar interesse na continuidade do feito nesta Vara Cível ou no processamento da demanda perante os Juizados Especiais. O autor manifestou interesse no prosseguimento nesta Vara (ID 524308134). O benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 526755249). A audiência de conciliação virtual foi designada para 19/12/2025 (ID 527634079). A audiência ocorreu na data designada, com a presença do autor, por seu advogado, e do réu, representado por preposto e advogada. A conciliação restou sem êxito. Na ocasião, a ré reiterou a juntada de contestação. Posteriormente, por Ato Ordinatório (ID 536475407), a parte autora foi intimada para apresentar manifestação à contestação. O acionado apresentou contestação (IDs 536235861, 536235864), arguindo preliminares de segredo de justiça, ausência de pretensão resistida e prescrição. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança por livre pactuação, a inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito, a ausência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e da repetição em dobro. Alegou que a contratação do Título de Capitalização ocorreu via caixa de autoatendimento ("BDN"), mediante confirmação de dados pessoais, uso de cartão com chip, senha e dispositivo de segurança, o que caracterizaria assinatura eletrônica. Em manifestação à contestação (ID 537299654), a parte autora impugnou todas as preliminares, reiterando seus argumentos e pedidos iniciais. Destacou que o autor é analfabeto, sabendo apenas assinar o próprio nome, sem conhecimento para contratar serviços por meio digital ou em caixa eletrônico, o que afasta a alegada autonomia da vontade. Aduziu que o suposto contrato digital apresentado não foi produzido com certificação ICP-Brasil e não goza de presunção de autenticidade, e que a documentação da requerida não comprovou biometria, gravação de voz, solicitação do serviço ou qualquer confirmação pessoal do consumidor, evidenciando falha na segurança do serviço. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 541378031). Por sua vez, a ré não se manifestou sobre as provas que pretendia produzir, conforme certificou a Secretaria (ID 549664191). É o breve e suficiente relatório. Analiso, primeiramente, as preliminares suscitadas na contestação. Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF e art. 189 do CPC). A discussão de contratos bancários e a apresentação de extratos não configuram, por si sós, hipótese de sigilo excepcional. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de tentativa prévia de solução extrajudicial, tal preliminar igualmente não prospera. O acesso à justiça é um direito fundamental, e o esgotamento da via administrativa não é, via de regra, condição para o ingresso em juízo, salvo exceções legais não aplicáveis ao presente caso. A parte autora afirmou ter buscado a resolução administrativa, sem sucesso, o que demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. No tocante à prescrição, esta deve ser integralmente rejeitada. Nas pretensões de repetição de indébito fundadas em descontos indevidos em benefício previdenciário, incide o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC). No caso concreto, constata-se que os descontos cessaram em 2023, o que implica que o referido prazo ainda não se consumou até a data do ajuizamento da ação em 2025. Ademais, em se tratando de descontos mensais, a lesão ao direito renova-se mês a mês (trato sucessivo). Portanto, afasto a prejudicial arguida. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas na contestação. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo 6º, VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, não há necessidade de inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra de distribuição ordinária do ônus probatório esculpida no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu demonstrar a validade da cobrança, uma vez que sustentou tratar-se de serviço/produto contratado pelo autor. Ao réu, portanto, competia demonstrar a existência e a regularidade da contratação do serviço "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO" que gerou os descontos na conta do autor. Contudo, apesar da oportunidade para produção de provas e da intimação para que o réu se manifestasse sobre as provas que pretendia produzir (ID 540283620), o que não ocorreu (ID 549664191), o acionado não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar a livre e consciente manifestação de vontade do autor em contratar o referido serviço. A documentação juntada pelo réu, como o "LOG CONTRATAÇÃO" (ID 536235868) e as telas de "JORNADA DE CONTRATAÇÃO" (ID 536235864), não comprovam a efetiva contratação e nem a anuência do autor. Não se provou a coleta de biometria, IP, ou qualquer outro elemento que demonstre a anuência válida do consumidor. A simples alegação de que o contrato preenche os requisitos legais ou que a contratação teria ocorrido de forma transparente não é suficiente para comprovar a efetiva adesão ao serviço, especialmente na ausência de um contrato assinado ou de outra prova inequívoca. Essa conduta da parte requerida, de debitar valores sem a devida comprovação da contratação, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), além de configurar prática abusiva, conforme art. 39, III, do CDC. Certo é que não há, nos autos, contrato assinado pelas partes, tampouco clara demonstração de utilização de serviços pelo autor que consubstanciem a cobrança das tarifas impugnadas. Vale dizer que essa conduta viola ainda o art. 6º, III, do CDC. Considerando que os descontos perpetrados pelo acionado em face do acionante são indevidos, importa avançar na análise dos pedidos autorais. A jurisprudência pátria, inclusive aquela proveniente do Superior Tribunal de Justiça, sempre se mostrou oscilante no que toca à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Todavia, esse ponto restou superado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso repetitivo, quando consolidou o entendimento de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança, sendo o parâmetro a aferição da boa-fé objetiva. Segue o julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDEBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021). Com efeito, entendimento diverso implicaria praticamente na impossibilidade de condenação à devolução em dobro, porquanto caberia ao consumidor comprovar a má-fé do fornecedor. Doravante, o parâmetro a ser aferido é a boa-fé objetiva, o que favorece por demais o consumidor e atende o espírito do código consumerista. Importa consignar que quando o Réu, sem permissão do Requerente, passa a debitar de sua conta valores a título de um serviço não contratado, viola frontalmente a boa-fé objetiva, princípio que permeia toda e qualquer relação jurídica, sobretudo as de caráter negocial - é vertente axiológica expressa do Direito Contratual (art. 422, do Código Civil de 2002). É possível constatar que a conduta do réu violou frontalmente os deveres anexos ínsitos à boa-fé objetiva, a exemplo do dever de cuidado, de respeito, de lealdade, de probidade e, sobretudo, o dever de agir conforme a confiança depositada pela contraparte negocial. A conduta do acionado, enfim, intui o aproveitamento de vínculo negocial pré-existente com o objetivo de lesar o outro contratante, o que não é admitido pelo Direito e demonstra, em última instância, a afronta à boa-fé objetiva exigida para determinar a restituição em dobro. Portanto, reputo ser medida juridicamente razoável e conforme o ordenamento jurídico determinar a repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é notório que o princípio da boa-fé objetiva prescreve padrões de lealdade, de honestidade e de solidariedade no âmbito do direito privado. Desempenhando a confiança um papel de generalizar expectativas de comportamento nas relações contratuais de massa, abrandando, assim, a falta de informações sobre condutas futuras, assim como os riscos quanto às incertezas. Há uma linha muito tênue entre o mero aborrecimento e o dano moral. Nos presentes autos, ainda que se trate de desconto relativamente pequeno, reputo ter havido ofensa ao patrimônio moral do consumidor que certamente teve cerceado ao menos o direito a uma refeição para si e/ou sua família em decorrência de atitude reprovável e irresponsável do requerido. A negligência da parte ré em não providenciar a prestação adequada do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia para a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, além de obrigá-la a vir a juízo para resolver problema causado exclusivamente pelo fornecedor de serviços, o que causa desgastes que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Assim, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, presentes o ato ilícito, o nexo causal e os danos morais, cabe à parte ré o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil de 2002: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima. À míngua, portanto, de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Com efeito, a quantificação do dano, tomando-se por parâmetro o próprio desconto indevido já reconhecido acima, que como dito alhures se tratou de valor de pequena monta, não deve ganhar contornos exorbitantes, aliado ao fato de que o requerente já terá o valor descontado indevidamente devolvido de forma dobrada. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as pretensões formuladas pela parte autora, declinadas na petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR indevidos os descontos referentes ao "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", objeto dos autos, e determinar o seu respectivo cancelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda vigente, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) CONDENAR a parte ré a restituir em dobro ao autor os valores descontados a título de "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". Sobre esses valores, incidirão correção monetária e juros de mora calculados pela taxa SELIC (a qual engloba correção e juros de mora), a partir da data de cada desconto indevido, sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. c) CONDENAR a mesma ré a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Essa quantia deverá ser corrigida monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ), sendo que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, após sessenta dias da sua publicação, a correção monetária é pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, descontado o índice de correção monetária referido. Transitada em julgado a decisão e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá o exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
