Ementa
Acórdão n. :
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0705714-40.2024.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor do Processo com Tratamento Não informado
Apelante : Suzete Rocha de Souza.
D. Público : Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO).
Apelado : Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A.
Advogada : Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC).
Assunto : Fornecimento de Energia Elétrica
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Relatório e Voto
ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A opôs Embargos de Declaração (fls. 215/217) em face de decisão da presidência deste colegiado (fls. 209/211), que em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Extraordinário por ele apresentado.
Sustenta a parte embargante, em síntese, que a decisão teria incorrido em omissão e contradição, uma vez que houve o devido prequestionamento da matéria constitucional invocada, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de que seja dado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.
Os Embargos de Declaração não merecem acolhimento.
De fato, ocorreu juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário interposto pelo ora agravante.
Contudo, a decisão monocrática mostra-se correta, uma vez que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.
No caso em exame, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, busca, na realidade, rediscutir matéria já devidamente apreciada, qual seja, a inexistência de prequestionamento apto a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. A decisão embargada foi clara ao consignar que não houve o necessário prequestionamento da matéria constitucional, requisito indispensável à admissibilidade do Recurso Extraordinário.
Ademais, ainda que assim não fosse, observa-se que a controvérsia suscitada pela parte embargante refere-se, em verdade, à interpretação de norma infraconstitucional, pois verifica-se que ponto central de sua defesa eram artigos da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, uma norma de direito privado, inviabilizando o reconhecimento de eventual prequestionamento de matéria constitucional, nos termos da jurisprudência consolidada.
Nesse sentido, incide o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula 636, segundo a qual:
SÚMULA 636: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.
De igual modo, aplica-se o entendimento firmado no Tema 800 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral quando a controvérsia possui natureza infraconstitucional, ainda que alegada violação reflexa à Constituição, circunstância que reforça a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário na hipótese.
Logo, estando a decisão devidamente motivada e sendo nítida a intenção da parte embargante em reexaminar o mérito da causa, voto por conhecer e não acolher os Embargos de Declaração opostos.
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.
É como voto.