Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante em face de acórdão que, reformando parcialmente a sentença, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao reclamado e reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 15.000,00 para R$ 2.000,00. A embargante alega omissão quanto aos requisitos da Súmula nº 463, II, do TST para a gratuidade da pessoa jurídica e quanto à gravidade das provas produzidas (xingamentos, infecção urinária e alimentação no chão) para fins de fixação do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao fundamentar a concessão da justiça gratuita ao réu na sua condição de empresário individual; e (ii) estabelecer se houve omissão na valoração do conjunto probatório referente aos danos morais que justificasse a manutenção do valor fixado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de provas, limitando-se ao saneamento de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A decisão embargada fundamentou de forma explícita a concessão da gratuidade judiciária ao reclamado, registrando que a condição de Empresário Individual (EI) acarreta a confusão patrimonial e que a documentação acostada demonstrou a modéstia do capital social e o risco à continuidade do pequeno negócio. Inexiste omissão quanto ao valor da indenização por danos morais quando o acórdão reconhece expressamente a existência de práticas abusivas e o tratamento hostil, mas procede à redução do montante com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do ofensor e tempo de serviço, exercendo o juízo de valoração que compete à instância revisora. O julgador não está adstrito a comentar cada detalhe do depoimento testemunhal ou todos os dispositivos legais invocados, desde que a motivação exposta seja suficiente para sustentar a conclusão adotada. A pretensão de reforma do julgado por inconformismo com a solução jurídica dada à lide deve ser veiculada por meio de recurso próprio, sendo a via dos embargos inadequada para tal fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A discordância da parte com a valoração das provas ou com a interpretação jurídica dada pelo Colegiado não configura omissão sanável por embargos de declaração.O reconhecimento da condição de hipossuficiência econômica de empresário individual com base no acervo documental dos autos afasta a alegação de omissão por suposta violação à Súmula nº 463 do TST.A fixação do quantum indenizatório por danos morais mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade supre a necessidade de fundamentação, ainda que a parte considere o valor insuficiente diante dos fatos narrados. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 852-I, 895, § 1º, IV e 897-A; CPC, arts. 98, 489, § 1º, IV e 1.022; CF/1988, art. 5º, V e X; Súmula nº 463, II, do TST; Súmula nº 297 do TST. RECIFE/PE, 17 de abril de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- HAOKAI ZHENG