Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício (obrigação de fazer) na forma do art. 485, VI do CPC e, no remanescente, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031348-24.2025.4.05.8103 AUTOR: MARIA LUCIA PAULINO ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERARDO ALVES CARNEIRO - CE45038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA LUCIA PAULINO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade (segurado especial rural), prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Informa que o requerimento administrativo foi protocolado em 25/06/2018, sob o número NB 167.409.533-0, tendo sido indeferido pelo INSS sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício, conforme comunicado de decisão (id 122806857). No curso do processo, houve a concessão administrativa do benefício (241.053.736-1), com DIB em 26/11/2025 (Id. 155135516). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Da perda do objeto - parcial A parte autora na petição do id. 155135508 e anexo informou que a pretensão de concessão do benefício fora acolhida administrativamente, mantendo-se o interesse no recebimento dos valores retroativos à data do início do benefício requerido em 25/06/2018 até antes da implantação em 26/11/2025. Assim, é evidente a perda superveniente do interesse de agir, no que atine à obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício. Deve então a demanda prosseguir tão somente quanto ao pedido de pagamento dos valores vencidos entre o primeiro requerimento e a DER/DIB do segundo requerimento, matéria esta controvertida pelo INSS. Dos requisitos legais Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois requisitos: (i) a idade mínima (60 anos, para o homem; 55 anos, para a mulher) e (ii) o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao da carência exigida para a concessão de aposentadoria etária em geral, sendo que tal exercício deve ser evidenciado, pelo menos, com início de prova material, complementada por prova oral (art. 39, inc. I; art. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º; art. 142 e art. 143, da Lei 8.213/91). No caso de segurado especial (rural), aplica-se o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que disciplina essa categoria quando o trabalho é exercido em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Conforme o art. 55, § 3º, da mesma lei, o exercício da atividade rural deve ser comprovado por início de prova material contemporânea, complementada por outros meios, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"). Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 554, firmou entendimento de que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período de carência ou ao óbito, vedando a extensão automática de documentos antigos ou de terceiros sem demonstração de vínculo direto com o segurado, salvo quando comprovada a mútua colaboração no regime de economia familiar. Da utilização de inspeção social por laudo socioeconômico - julgamento conforme o estado do processo A controvérsia centra-se na verificação da qualidade de segurado especial da parte autora, consistente na demonstração do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar quando do implemento da idade ou na data da entrada do requerimento (DER). O laudo social elaborado por profissional do Serviço Social, constitui prova técnica de natureza objetiva e de relevância nas demandas previdenciárias rurais, especialmente quando não há audiência. Fundamentado em visita in loco, o estudo descreve as condições de moradia, os meios de subsistência, a inserção territorial, o histórico de trabalho e as relações familiares da parte autora, oferecendo um retrato abrangente, contextualizado e imparcial da realidade socioeconômica do grupo familiar. Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o conjunto probatório constante dos autos - composto por documentos e laudo social - mostra-se suficiente à formação do convencimento do Juízo, sendo dispensável audiência ou prova oral complementar. Da análise do caso concreto Da análise da qualidade e das provas dos autos No caso concreto, considerando que houve a concessão administrativa em 26/11/2025, deve ser averiguado o cumprimento dos requisitos na data da primeira DER, em 27/06/2018. Da análise do acervo probatório colacionado em ambos os processos administrativos, constata-se que a prova material mais remota é similar: concessão de salário-maternidade rural (2001 e 2002) e cadastro de trabalhador rural (2000). Ocorrem, todavia, duas distinções fundamentais no segundo requerimento: a apresentação de novo elemento de convicção datado de 2024 (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF) e, sobretudo, uma retificação substancial nos períodos indicados nas autodeclarações de exercício de atividade rural. No primeiro processo administrativo, cuja DER ocorreu em 27/06/2018, a parte autora declarou labor rural de 01/01/2000 a 05/06/2018 (fl. 10, Id. 133246361). Em contrapartida, no segundo processo (que ensejou a concessão do benefício), os períodos autodeclarados foram fracionados: de 20/07/1998 a 17/01/2009 e de 29/06/2018 a 27/12/2024. Essa alteração fática é determinante para o deslinde da controvérsia. As informações prestadas no segundo requerimento evidenciam um hiato laboral da segurada, atestando que ela não ostentava a qualidade de trabalhadora rural no momento em que implementou o requisito etário (16/05/2018), tampouco na data da primeira DER (27/06/2018), a afastar o cumprimento do requisito da imediatidade. Consequentemente, revela-se inviável o acolhimento do pedido de retroação dos efeitos financeiros ao requerimento de 2018. A própria autora confessou administrativamente o afastamento das lides rurais entre 2009 e meados de 2018, de modo que a concessão ulterior dependeu imprescindivelmente do cômputo de tempo de serviço posterior à idade e à primeira DER. Destarte, os dados que fundamentaram o deferimento no segundo processo administrativo esvaziam a pretensão retroativa ora deduzida, porquanto contradizem frontalmente as informações fornecidas no primeiro requerimento e a própria narrativa fática delineada na petição inicial. III - Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão do benefício (obrigação de fazer) na forma do art. 485, VI do CPC e, no remanescente, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
