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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0015408-04.2025.4.05.8302

Publicação
DJEN 22/04/2026
Número único (CNJ)
0015408-04.2025.4.05.8302
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015408-04.2025.4.05.8302 AUTOR: SIVANILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TATIANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - PE53516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Da preliminar Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Cumpre registrar que o fato de a perícia médica judicial ter sido realizada posteriormente à citação não implicou prejuízo à autarquia previdenciária, que foi devidamente intimada acerca do laudo pericial e teve oportunidade de se manifestar sobre o resultado da perícia. Ademais, conforme provas contidas no feito, a parte autora demonstra que houve o indeferimento administrativo do pedido, além de ter descrito na inicial os fatos relevantes à análise do mérito, preenchendo os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Assim, afastando a preliminar em tela, passo à análise do mérito. Do mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, ser pessoa com deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante (Súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja pessoa idosa ou com deficiência, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Caso concreto Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Inicialmente, entendo desnecessária a complementação do laudo pelo perito judicial ou a designação de nova perícia, uma vez que os quesitos respondidos no laudo apresentado são suficientes para o julgamento do mérito. Dando prosseguimento à análise, a perícia médica judicial concluiu que o demandante é portador de "dor lombar baixa (CID 10: M54.5)", cuja causa provável é de natureza multifatorial, envolvendo alterações degenerativas discais comuns à faixa etária (sem conflitos radiculares agudos) e interações com elementos biopsicossociais, notadamente o sedentarismo prolongado e a ausência de atividade física (ID 149374793 - quesitos 4 e 5). Ademais, afirmou o expert que a doença da parte autora não a torna atualmente incapacitada para o exercício de atividades laborativas de competência (quesito 8). Asseverou, também, que houve o reconhecimento administrativo pretérito de incapacidade no período em que recebeu o auxílio por incapacidade temporária entre 17/10/2015 e 20/02/2016 (quesito 13). Mencionou que a parte autora não comprova tratamento contínuo ou fisioterápico, tampouco uso regular de medicações, havendo apenas histórico de busca pontual de laudos sem seguimento clínico; que não existe previsão de intervenção cirúrgica e que as opções terapêuticas clínicas pertinentes ao quadro de lombalgia crônica estão integralmente disponíveis na rede SUS (quesito 21). Ao final, em resposta ao quesito 2, formulado pela parte autora, o perito assegurou que não há elementos físicos objetivos, atrofias musculares ou disfunções orgânicas que comprovem barreira física ou impedimento de longo prazo persistente, não perfazendo, portanto, os critérios legais de deficiência. O descontentamento da parte com as conclusões periciais não é suficiente a afastar o laudo. O magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo afastá-las em se verificando, da integralidade do conjunto probatório, que há elementos a justificar entendimento em sentido contrário. Esse não é, porém, o caso dos autos. Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional qualificado e imparcial, levando-se em consideração toda a documentação acostada aos autos, bem como os aspectos pessoais da parte. Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo a obstruir a plena participação da parte autora na sociedade, reputo não preenchido o requisito da deficiência, inviabilizando, assim, o acolhimento do pleito autoral, sendo desnecessário avaliar a miserabilidade, por serem as exigências legais cumulativas e não alternativas. III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.