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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0020388-06.2025.4.05.8201

Vara / juízo
9ª Vara Federal PB
Publicação
DJEN 22/04/2026
Número único (CNJ)
0020388-06.2025.4.05.8201
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade temporária NÚMERO DO BENEFÍCIO 7197536945 DIB 30/06/2025 DCB 22/04/2027 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros legais, apuradas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente no momento da realização dos cálculos. Havendo o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020388-06.2025.4.05.8201 AUTOR: JOSE ODILON DE BRITO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA CHAVES - PB30595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que concedesse o benefício de auxílio por incapacidade temporária com a DIB a partir da citação, em 09/10/2025. Alegou o embargante que a sentença se apresenta contraditória no que se refere à estipulação do termo inicial do benefício, haja vista que foi fixada a DIB em 09/10/2025, data da citação do INSS, em virtude de, supostamente, inexistir o pedido de prorrogação do benefício que estava recebendo e que havia sido cessado. Intimado para contrarrazoar, o INSS deixou escoar o prazo sem se manifestar. É o breve relatório. Passo à fundamentação. Com fulcro no disposto no art. 1022, incisos I e II, do CPC, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para suprir ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. O embargante sustenta que, apesar de a perícia médica judicial ter constatado que a sua incapacidade teve início no dia 30 de janeiro de 2025, anterior, portanto, à cessação do benefício por incapacidade, e de existir pedido de prorrogação, o pleito foi atendido com a determinação para a autarquia previdenciária conceder o auxílio por incapacidade temporária a contar da citação do INSS, em 09/10/2025. O autor afirma que havia esclarecido na petição inicial que vinha recebendo o benefício por incapacidade temporária, NB 719.753.694-5, em razão da mesma doença, tendo requerido a prorrogação no dia 16/5/2025, sendo comunicado, tão somente, no dia 29 de julho de 2025, que o benefício havia sido prorrogado para o dia 29 de junho de 2025, ou seja, em data pretérita, como pode ser constatado na página 5 do procedimento administrativo. De fato, consta nos autos o protocolo do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, com a data de requerimento em 16/05/2025 (id. 128673090, fl. 01); despacho administrativo de 28/07/2025, com data e hora de agendamento da perícia para 11/11/2025, ás 8h20 (id. 128673090, fls. 03) e, posterior despacho, datado de 29/07/2025, informando que o benefício NB 719.953.694-5 havia sido prorrogado, com data de cessação em 29/06/2025 (id. 128673090,fls. 05). Desta forma, assiste razão à parte embargante, devendo o benefício ser concedido desde o dia posterior à DCB do benefício que estava recebendo, ou seja, a contar de 30/06/2025, passando-se a refazer o cálculos dos atrasados nesta oportunidade, considerando-se o dispositivo da sentença embargada o seguinte: DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade temporária NÚMERO DO BENEFÍCIO 7197536945 DIB 30/06/2025 DCB 22/04/2027 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros legais, apuradas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente no momento da realização dos cálculos. Havendo o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. Em face do exposto, acolho os presentes embargos de declaração. Esta decisão fica fazendo parte da sentença embargada para todos os efeitos legais. Campina Grande, data supra. JUÍZA FEDERAL Assinado eletronicamente