TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0003970-60.2025.4.05.8502

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003970-60.2025.4.05.8502 AUTOR: JORGE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE LIMA REZENDE - SE7822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio por aposentadoria por incapacidade permanente com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária, cuja DER corresponde a 05/08/2024. A incapacidade, segundo laudo pericial judicial teria tido início em 05/08/2024. A obrigatoriedade de início de prova documental para prova da qualidade de segurado especial está prevista no art. 55 da Lei 8.213/91, na Súmula 149 do STJ e já foi declarada constitucional pelo STF (ADIN 2.555-4/DF, unânime). Sua ausência leva à extinção do processo sem mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (STJ, Tema 629). Insistir na realização de audiência em um processo sem início de prova: a) contrariaria precedentes de observância obrigatória [art. 927, III do CPC]; b) sobrecarrega a pauta do juizado especial federal; c) dá uma falsa esperança à parte, pois sem o início de prova, o mérito não será examinado; e d) onera a parte (normalmente pobre), que terá de arcar com o deslocamento seu e das testemunhas, o pagamento da "diária da testemunha" [antiético, talvez até criminoso, mas rotineiro], etc. Note-se que não há direito subjetivo à audiência, afinal, o direito de ação é condicionado (STF, RE nº. 145023/RJ, RE nº. 152676/PR, ARP nº. 4556/DF). Esse posicionamento já foi validado sob a ótica da proteção internacional dos direitos humanos (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Cantos Vs. Argentina e Caso Mémoli Vs. Argentina). Embora exista certa flexibilidade, o início de prova precisa ser contemporâneo aos fatos que se quer provar [Súmula 34 da TNU], devendo-se excluir os documentos muito próximos da DER, os quais indiscutivelmente foram produzidos para fins de prova junto ao INSS. Dito isso, os documentos juntados não se prestam a servir de início de prova, pois: Escritura de cessão de direitos hereditários (id. 79036859) é documento que além de incompleto, é de titularidade de Josivaldo Velames de Oliveira, que não compõe o núcleo familiar do autor, e portanto, não se presta a servir como início de prova material do labor rural. Nesse sentido: TNU - PEDILEF 50087794920114047104, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, Julgamento: 11/12/2015, Publicação: 19/02/2016; Recibo particular de compra e venda de imóvel (id. 79036859), embora em nome do autor, trata-se de documento relativo a imóvel urbano, e não rural. Ademais, tal documento não possui assinatura ou qualquer registro cartorário que possa demonstrar sua autenticidade e a época em que foi elaborado. Por tais razões, não se presta a servir como início de prova de atividade rural; Declaração de propriedade (posse) de bem imóvel (id. 79036859) não serve como início de prova uma vez que trata-se de mera declaração unilateral prestada pelo próprio interessado, e, portanto, insuficiente para sustentar que espelha a realidade, em especial, considerando que é um documento produzido em época próxima a DER. Por fim, cumpre asseverar que a ausência de registros trabalhistas no CNIS não serve por si só como comprovação de exercício de atividade rural, sobretudo diante de cenário em que a residência do autor corresponde a área urbana. Assim, ausentes documentos aptos a servirem como início de prova de atividade rural, em especial, diante dos diversos vínculos urbanos da parte autora, ainda que haja laudo pericial favorável, resta inviabilizada a análise de mérito, impondo-se a extinção do feito sem a apreciação do mérito. Ante o exposto, extingo o feito sem mérito [CPC, art. 330, IV do CPC]. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.