Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031129-20.2025.4.05.8100 AUTOR: JOSE EDMILSON ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: SAVIO LEITE DE ARAUJO LIMA - CE38521 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS RENAN TEIXEIRA ELIAS - CE28939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. Citado, o INSS apresentou defesa de mérito (id. 83341337), pugnando pela improcedência da ação. Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pedido de gratuidade da justiça Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, entendendo, com base na documentação disponível, que a parte demandante não tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio. Mérito Do requerimento administrativo Ab initio, cabe esclarecer que o requerimento administrativo (NB 718.280.243-1; DER 18/12/2024) fora indeferido pelo suposto não cumprimento de exigências da parte autora (v. id. 78353309, fl. 73). Analisando o processo administrativo do requerimento (id. 78353309), verifica-se que em 5/5/2025, a autarquia previdenciária solicitou envio de documentos (id. 78353309, fl. 44), contudo, não constando quais documentos ela solicitou, tendo em vista constar apenas a informação "sistema indisponível". Em 5/5/2025, o autor destacou tal fato e pediu que fosse refeita a exigência para cumprimento (id. 78353309, fl. 46). Após tal informação consta apenas em 6/5/2025, solicitação de documentos relativos ao trabalho da esposa do autor, sem referência a pedido de comprovante de Cadúnico. Em 3/6/2025, foram juntados os documentos solicitados pelo INSS relativos à remuneração da esposa do autor, contudo, o requerimento foi indeferido, na mesma data, por não cumprimento de exigências (falta de inscrição ou atualização dos dados do Cadastro Único). Em que pese o grupo familiar do autor apenas ter sido cadastrado no Cadúnico em 28/4/2025 (id. 76818278), não vislumbro qualquer interesse do autor em não prestar as informações exigidas de forma deliberada, pois eventual desídia traria prejuízos ao próprio autor. Assim, analisando o feito, verifico que já houve a realização das perícias judiciais nestes autos, motivo pelo qual resolvo apreciar o pedido, fazendo-o em homenagem aos princípios norteadores do JEF, em especial os da eficiência, informalidade e celeridade. Pois bem. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da deficiência - Dos Impedimentos de Longo Prazo A Constituição Federal ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção", enaltece, evidentemente, a possibilidade de autossustentar que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o § 2.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015). Define a Lei como impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (§ 10 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 12.470/2011). Portanto, a deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, assim como, à vista da possibilidade de autossustentar decorrente da capacidade laboral. No caso em apreço, considerando os achados do exame pericial, entendo não estar satisfeito o requisito da deficiência como impedimento de longo prazo, senão vejamos. Com efeito, nos termos do laudo médico pericial (v. id. 149919669), o autor, com 55 (cinquenta e cinco) anos, é portador de apneia obstrutiva do sono, outros transtornos afetivos bipolares, transtorno depressivo leve, hipertensão arterial, pré-diabetes e obesidade Grau III (CID 10: G47.3. F31.8. F31.3. F31.0. F31.1. F31.4. I10. E11. E66). Entretanto, o perito médico concluiu que a condição do autor não ocasiona impedimento de longo prazo que limite sua participação em sociedade. Para corroborar o posicionamento, transcrevo trechos do laudo pericial (id. 149919669): (...) 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). Sim. O autor foi diagnosticado em meados de 2012 com apneia obstrutiva do sono, outros transtornos afetivos bipolares, transtorno depressivo leve, hipertensão arterial, pré-diabetes e obesidade Grau III. CID 10 G47.3. F31.8. F31.3. F31.0. F31.1. F31.4. I10. E11. E66. 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Não. A condição atual é leve e não incapacita o periciando para o exercício de atividades laborativas compatíveis com sua experiência. Baseou-se em exame pericial, relato clínico e ausência de evidência de comprometimento funcional relevante. 6. Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade? (data precisa ou pelo menos aproximada). Não se aplica, visto que não há incapacidade laborativa no momento. (...) 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Não. O periciando realiza suas atividades de vida diária de forma independente. 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Não. A enfermidade apresentada não gera impedimento de longo prazo que interfira de forma significativa na participação social do periciando. 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Não. A condição clínica atual é transitória e não preenche os critérios legais de impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos de duração com efeitos funcionais persistentes). 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? Não se aplica, pois o periciando é maior de 16 anos. 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Trata-se de condição clínica tratável, com baixa repercussão funcional no momento. O quadro não configura deficiência nos termos da Lei Brasileira de Inclusão. (...) (destaques acrescidos) Em sede de impugnação (id. 135976623), a parte autora, em síntese, questiona as conclusões médicas periciais, tendo em vista que a inexistência de impedimento foi concluída não pela ausência de limitações, mas pela intensidade considerada reduzida, requerendo, por fim, que seja afastada a conclusão pericial, com designação de nova perícia médica com especialista, além da realização de avaliação social. Contudo, pelo que se depreende da perícia em epígrafe, o médico de confiança deste Juízo, nomeado para avaliar os fatos com isenção, entendeu que não há impedimentos de longo prazo e que o autor não apresenta limitações em sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de relativa e satisfatória igualdade com as demais pessoas de sua idade. A existência de enfermidade não implica necessariamente em impedimentos para o exercício das atividades compatíveis com a idade. In casu, o que se observa é que as conclusões periciais se apresentam coerentes e devidamente fundamentadas, amparadas em atestados e exames apresentados no momento da avaliação pericial, nada havendo nestes fólios que justifique o não acolhimento destas. Destarte, na esteira das conclusões médicas, firmo a convicção de que a parte autora não faz jus à percepção de benefício assistencial, pois é capaz de prover seu próprio sustento. Ademais, importante destacar que o autor possui 55 anos, ensino superior incompleto em administração, tendo exercido atividades de auxiliar de escritório, recepcionista, consultor técnico, orçamentista e avaliador de seguros, conforme se depreende da análise do CNIS do autor (id. 156845487) e de sua CTPS (id. 78351736; 78351735), residente em Fortaleza - CE, condições que possibilitam sua reinserção no mercado de trabalho para fins de prover seu sustento. Ademais, conforme, declaração de composição e renda familiar (id. 76818280), o autor mora com sua esposa, servidora municipal aposentada, auferindo o valor mensal de R$ 1.518,00 (id. 76818285). Destarte, desnecessária a análise pormenorizada do cotejo social, visto que os critérios para a concessão do amparo social não são alternativos, e sim cumulativos. Indefiro, portanto, os pedidos constantes na petição id. 135976623. Assim, não satisfeitos os requisitos indispensáveis à pretensão inaugural, entendo não ser digna de acolhimento. III - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, reitero o deferimento da justiça gratuita e, diante da ausência dos requisitos legais imprescindíveis para a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS), julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE
