Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0040294-10.2024.4.05.8300 AUTOR: SANDRO ALBERICO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível ajuizada por Sandro Alberico da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Banco Pan S.A., com vistas à declaração de inexistência de débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, restituição das parcelas descontadas e reparação por danos morais. Narra a parte demandante que é beneficiária do INSS e descobriu que foi feito empréstimo consignado junto ao banco réu sem a sua autorização, cujas parcelas são descontadas diretamente no seu benefício, com as seguintes características: Contrato n.º 786922890-3 Modalidade: cartão de crédito consignado (RMC) Data da contratação: 30/04/2024 Valor contratado: R$ 2.597,00 (limite de crédito) / R$ 1.817,00 (saque via TED) Tutela de urgência indeferida (Id. 64509405). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação. A autarquia previdenciária (Id. 69631232) arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade ante a natureza privada do contrato e a falta de proveito econômico. Já o Banco Pan S.A. (Id. 69898139) sustentou a legitimidade da contratação formalizada digitalmente, comprovando o depósito do valor de saque na conta do autor e a utilização frequente do cartão para compras em estabelecimentos comerciais. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, dever de mitigar o prejuízo e conexão. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da ilegitimidade passiva do INSS Suscita a autarquia previdenciária preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a contratação de empréstimos consignados é feita diretamente com a instituição financeira, de sorte que não é possível imputar-lhe qualquer responsabilidade pela atuação eventualmente irregular de tais entidades. Da narrativa da inicial, verifica-se que a parte autora imputa ao INSS, assim como à instituição financeira, a responsabilidade pelos danos morais e materiais que alega suportar. Ora, se a parte autora, ao expor a pretensão na exordial, sustenta a responsabilidade do INSS pelos fatos supostamente lesivos, a apreciação acerca da existência, ou não, dessa responsabilidade, é matéria afeta ao mérito da lide e não às condições da ação. Ademais, a TNU firmou a tese (Tema 183) de que "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." No caso, como a instituição credora é diversa daquela que paga o benefício, cumpre rejeitar a preliminar. Da ausência de condição da ação Sustenta o banco réu que a parte não tem interesse de agir pois não tentou solucionar o problema na seara administrativa. Todavia, no caso concreto, o prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a comprovação do interesse de agir, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República. Outrossim, desnecessário tal requerimento visto que o banco réu contestou a ação, caracterizando a pretensão resistida. Do pedido de gratuidade da justiça Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao RGPS. No caso, aquele patamar não foi superado, de sorte que o deferimento da gratuidade processual se impõe. Prejudicial de mérito: prescrição Rejeito a prejudicial de ocorrência de prescrição, porque o prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC), conforme jurisprudência do STJ, tem início apenas após o desconto da última parcela. No caso dos autos, a contratação e os descontos iniciaram-se em 2024, ano do ajuizamento, não havendo que se falar em prescrição. Do mérito Julga-se o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente dos pedidos, na medida em que a questão de mérito prescinde da produção de outras provas. O cerne da demanda consiste na análise da legitimidade do contrato questionado na inicial. Para tanto, a parte autora afirma não ter solicitado, nem usufruído, do cartão de crédito consignado questionado nesta demanda. Alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício, referentes à contratação de cartão de crédito, na modalidade RMC, que desconhece ou não autorizou. Nos casos de contrato de cartão de crédito consignado tem-se que a instituição financeira fornece um cartão ao cliente, por meio do qual é possível a realização de saques e compras e, para fins de pagamento da fatura, existe a consignação de um valor mínimo no benefício do contratante. A instituição financeira demandada, ao seu turno, acostou documentos que evidenciam a ocorrência da contratação, com a assinatura da parte autora por meio de biometria facial (Id. 69898142). Ainda, o banco juntou ao feito o comprovante de TED (Id. 69898141) demonstrando a realização de saque no valor de R$ 1.817,00, creditado em conta de titularidade do autor no Banco Santander (Agência 4048, Conta 1066516-3). Observa-se no processo um comportamento manifestamente contraditório da parte autora. Na petição inicial e em esclarecimentos subsequentes (Id. 58421182), afirmou categoricamente nada ter contratado ou recebido. Contudo, após o banco comprovar o depósito do numerário e este juízo converter o julgamento em diligência para que o autor exibisse seus extratos bancários (Id. 82302986), a parte demandante quedou-se silente quanto à prova da conta receptora, mas, em réplica (Id. 97681154), passou a pleitear a compensação dos valores creditados. Tal postura infringe o princípio da boa-fé processual e a proibição do venire contra factum proprium. Neste contexto, os documentos denominados 'laudos' apresentados pela parte autora não podem ser admitidos como prova, porquanto apócrifos, não se podendo aferir que efetivamente tenham sido produzidos por profissional com qualificação técnica. Tais escritos constituem meras peças de argumentação unilateral, sem força probante para desconstituir os registros eletrônicos e os metadados de formalização trazidos pela instituição financeira. Ademais, as faturas e extratos acostados pelo Banco Pan (Id. 69898145) evidenciam o uso efetivo do cartão para compras em diversos estabelecimentos comerciais (como supermercados e drogarias próximos à residência do autor), o que demonstra não apenas a ciência da contratação, mas a efetiva fruição dos serviços contratados. Não é crível a tese de desconhecimento do produto quando há o uso reiterado do plástico para consumo rotineiro. O uso do cartão pela parte autora evidencia a sua ciência da contratação, não sendo possível invalidar o negócio com base em alegado vício de consentimento. Desta feita, considerando que o banco réu comprovou a legitimidade da contratação e dos descontos realizados, entendo que inexiste ilícito na conduta praticada, e, por conseguinte, não há caracterização de dano moral ou material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Jaboatão/PE, data da assinatura eletrônica.
