Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050241-06.2025.4.03.6301 AUTOR: RARIANY EVELLYN DE ALMEIDA VIDAL ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA - SP337405 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrada a ocorrência do parto em 09/08/2025 (conforme certidão juntada – ID 447699910, fl. 4). A qualidade de segurada foi comprovada por meio do CNIS, que indica o exercício de atividade laborativa, pela autora, à época, para a empresa “AZUL EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA EM RECUPERAÇAÕ JUDICIAL.”, vínculo este iniciado em 02/10/2023 e ainda ativo. Ocorre que, muito embora a parte autora alegue que a empregadora em questão esteja em recuperação judicial e que, portanto, não teria havido o pagamento do salário-maternidade, fato é que constam recolhimentos no período imediatamente posterior ao do nascimento da filha da autora, conforme CNIS acostado aos autos (Id 495577251, fl. 6). Tratando-se de segurada empregada, a responsabilidade tributária pelos recolhimentos previdenciários é do empregador. Não há prova nos autos da ausência de recebimento de salário no período, ao contrário, constam recolhimentos no CNIS, de onde se depreende, portanto, que houve pagamento de salário. Em resumo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu efetivo afastamento do trabalho ou que não houve recebimento de salário pago pela empregadora, presumindo-se que estes não ocorreram, haja vista os recolhimentos previdenciários constantes no CNIS efetuados pela empresa empregadora. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta
