Ementa
Posto isso: (i) Julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo de trabalho rural o período de 14/11/1982 a 08/08/1989, com fulcro no art. 487, I, do CPC; (ii) Julgo procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/2006 a 27/09/2011 e 05/08/2013 a 30/06/2017, com fulcro no art. 487, I, do CPC; (iii) Julgo procedente o pedido condenatório, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/11/2024 (DER), com DIP no primeiro dia do corrente mês e RMI a ser calculada administrativamente; bem como para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se eventuais valores recebidos a título de benefício não acumulável.