Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal, expedindo-se o necessário. Publique-se.
improcedente
Processo 1023242-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Tales Ramiro Strey - Edel Empresa de Engenharia S/A - É o relatório, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois, regularmente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas. O pedido é improcedente. A usucapião extraordinária exige posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, durante o prazo legal (art. 1.238 do Código Civil). Cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ademais, a soma da posse dos antecessores (art. 1.243 do CC) e a sucessão na posse (art. 1.206 do CC) pressupõem que a posse anterior seja demonstrada em suas características e em sua duração. A posse própria do autor e de sua mãe, iniciada em 2019, não alcança o prazo legal. O êxito do pedido depende, portanto, da comprovação da posse dos antecessores desde 1978, como alegado. Nesse ponto, a prova é insuficiente. O autor juntou o contrato particular de 2019 e declarações unilaterais dos antigos possuidores, que afirmam ter adquirido o imóvel em meados da década de 1970. Tais declarações, produzidas sem contraditório, não comprovam o marco inicial da posse, seu caráter ininterrupto nem o ânimo de dono. Não foram apresentados documentos aptos a demonstrar o exercício da posse ao longo do tempo, nem foi requerida prova testemunhal, ainda que o autor tenha sido instado a especificar provas e advertido de que não seriam consideradas postulações genéricas. A citação dos confrontantes cumpre exigência legal, mas, sem manifestação, não supre a prova da posse. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus quanto ao primeiro e ao segundo pontos controvertidos (marco inicial e natureza da posse dos antecessores), o que prejudica o terceiro: não restou demonstrado que o prazo da usucapião se completou antes da decretação da quebra. Somente a título de reforço, ainda que se admitisse a posse desde 1978, a falência foi decretada em 31/10/2000. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da quebra forma a massa falida objetiva e interrompe o curso da prescrição aquisitiva do bem que a compõe (REsp 1.680.357/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10/10/2017). A posse exercida depois dessa data, inclusive a da mãe do autor a partir de 2019 e a do próprio autor, não pode ser computada. Seria necessário, portanto, comprovar que o prazo legal se completou até 31/10/2000, o que não ocorreu. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JAIRO BORGES COELHO (OAB 52146/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
