Ementa
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interpostocontra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cristalândia/TO, nos autos de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Lagoa da Confusão/TO, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A pretensão recursal consiste na reforma da decisão para concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 1 questão em discussão: (i) saber se a agravante demonstrou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural exige, além da declaração de pobreza, demonstração de impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência.
4. No caso, os documentos apresentados pela parte autora foram considerados suficientes para evidenciar capacidade financeira para suportar os encargos da demanda, não se revelando configurada a hipossuficiência alegada.
5. O indeferimento do benefício mostra-se compatível com a possibilidade de parcelamento das custas autorizada pelo juízo de origem, nos termos do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, arts. 162 e 163.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa. 2. O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando os elementos dos autos evidenciam capacidade financeira da parte para suportar as despesas processuais.”
Dispositivos relevantes citados: art. 99, § 3º, do CPC; art. 100 do CPC; art. 98 do CPC; art. 5º da Lei nº 1.060/50; Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS, arts. 162 e 163.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão n. 1003427, 07029398120168070000, Rel. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, j. 21/03/2017; Agravo de Instrumento nº 70073474645, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 27/04/2017.