Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001044-76.2025.8.26.0400/SP
EXEQUENTE : CONDOMINIO SOLAR DAS AGUAS PARK RESORT
ADVOGADO(A) : ALEF LUCAS DAROZ (OAB SP418797)
EXEQUENTE : ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA
ADVOGADO(A) : ALEF LUCAS DAROZ (OAB SP418797)
SENTENÇA
Assim, ante o pedido formulado antes da citação da parte requerida, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Fica o autor isento da recolhimento da taxa judiciária, já que o pedido ocorreu antes da formação da relação processual, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "O pedido de cancelamento da distribuição, antes da citação, dispensa o recolhimento da taxa judiciária. 2. A justiça gratuita deve ser deferida quando comprovada a incapacidade de arcar com as custas processuais. Legislação Citada: CPC, art. 90, caput; art. 290. Lei Estadual nº 11.608/03, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003648-18.2020.8.26.0568, Rel. Des. Hélio Nogueira, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2356531-62.2024.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259225-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque, 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025)" Com a assinatura digital lançada nesta sentença, ocorrerá o trânsito em julgado, considerando que a manifestação de vontade da parte configura a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Cobre-se, com urgência, a devolução da carta precatória distribuída, independente de cumprimento. Regularizados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.