Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO DOS SANTOS LOURENÇO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e declaro extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Não conheço dos pedidos formulados no Evento 33. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5012253-98.2025.8.24.0038/SC
AUTOR : RODRIGO DOS SANTOS LOURENCO
ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501)
RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por RODRIGO DOS SANTOS LOURENÇO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e declaro extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Não conheço dos pedidos formulados no Evento 33. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, inicie-se o procedimento de cobrança das custas e despesas processuais, e, havendo valor a ser restituído, desde já defiro eventual pedido de ressarcimento. Por fim, havendo documentos originais depositados em Cartório, proceda-se sua restituição ao interessado, certificando-se o ato de entrega. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
