TJSC, Cumprimento de Sentença 5002036-49.2024.8.24.0064

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002036-49.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : FELIPE COMIRAN CASELLI ADVOGADO(A) : DANIEL PULCHERIO FENSTERSEIFER (OAB RS068593) ADVOGADO(A) : Giovana Ferigollo de Faria (OAB RS077589) EXECUTADO : SONIA REGINA RICARDO CORREA ADVOGADO(A) : EDUARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO (OAB SC038547) ADVOGADO(A) : MATHEUS DETZ (OAB SC040907) EXECUTADO : YELUM SEGUROS S.A ADVOGADO(A) : LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória movida por Felipe Comiran Caselli em face de Sonia Regina Ricardo Correa e Yelum Seguros S.A., anteriormente denominada Liberty Seguros S.A. O exequente requereu o cumprimento da sentença e apresentou demonstrativo do débito, postulando a satisfação da condenação estabelecida no título executivo judicial (evento 1, INIC1 e evento 1, CALC11). Intimadas, as executadas apresentaram impugnações ao cumprimento de sentença. A seguradora discutiu a extensão de sua responsabilidade, os limites e a atualização das coberturas securitárias, os abatimentos aplicáveis e a incidência dos encargos próprios da fase executiva. A executada Sonia Regina Ricardo Correa, por sua vez, alegou excesso de execução decorrente da ausência de dedução do Seguro DPVAT e sustentou a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (evento 18, IMPUGNAÇÃO6). Instado, o exequente apresentou manifestação, refutando as alegações defensivas e defendendo o prosseguimento do cumprimento de sentença (evento 44, PET1). Na decisão do evento 58, foi rejeitada a impugnação apresentada pela seguradora. Na mesma oportunidade, iniciou-se o exame da impugnação de Sonia Regina Ricardo Correa, mas a apreciação conclusiva de seus fundamentos foi postergada para que fossem obtidas informações acerca de eventual pagamento do Seguro DPVAT ao exequente e apresentada documentação destinada à verificação da manutenção da gratuidade da justiça (evento 58, DOC1). A executada apresentou documentos relativos à sua situação econômica (evento 66, PET1). Posteriormente, foram juntadas as informações prestadas pela Seguradora Líder e pela Caixa Econômica Federal acerca do Seguro DPVAT (evento 84, EMAIL2; evento 92, DOC1). A seguradora informou ter realizado depósito complementar de R$ 25.452,55 e requereu o reconhecimento da satisfação integral da obrigação, a extinção do cumprimento de sentença em relação a si e a liberação do seguro-garantia apresentado no evento 18 (evento 75, PET1). O exequente requereu o levantamento do depósito, impugnou a alegação de quitação e postulou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente (evento 81, DOC1). A executada Sonia Regina Ricardo Correa reiterou que o Seguro DPVAT deveria ser deduzido independentemente de seu efetivo recebimento pelo exequente e requereu o abatimento de R$ 13.500,00 ou, sucessivamente, de R$ 2.936,25, considerada a invalidez permanente parcial apurada na prova pericial (evento 94, PET1). A seguradora apresentou nova planilha de alocação da condenação entre as coberturas contratadas e reiterou a alegação de satisfação integral de sua obrigação (evento 95, PET1). O exequente, por fim, impugnou as manifestações apresentadas pelas executadas, sustentou a impossibilidade de dedução do Seguro DPVAT e reiterou os pedidos de levantamento do depósito e de remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 106, PET1). É o relatório. DECIDO. No caso, a executada alegou excesso de execução em razão da ausência de dedução do Seguro DPVAT e inexigibilidade dos honorários sucumbenciais em decorrência da gratuidade da justiça, matérias que encontram correspondência, respectivamente, nos incisos V e III do referido dispositivo: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Passa-se, portanto, à apreciação dos pontos que permaneceram pendentes após a decisão do evento 58, DOC1. 1- Da dedução do Seguro DPVAT A executada Sonia Regina Ricardo Correa sustentou que a indenização correspondente ao Seguro DPVAT deveria ser deduzida da condenação independentemente de comprovação de seu efetivo recebimento pelo exequente. Requereu, assim, o abatimento do limite de R$ 13.500,00 ou, sucessivamente, da quantia de R$ 2.936,25, calculada de acordo com o percentual de invalidez permanente parcial apurado na perícia (Evento 94 – PET1 e LAUDO2). Inicialmente, não prospera a alegação de preclusão suscitada pelo exequente. A dedução do Seguro DPVAT já havia sido postulada na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 20, DOC1. Na decisão do evento 58, DOC1, este Juízo examinou a alegação, mas postergou sua resolução definitiva para depois da obtenção de informações acerca de eventual indenização recebida pelo exequente. A manifestação do evento 94, DOC1 apenas desenvolveu a tese anteriormente deduzida, após o cumprimento das diligências determinadas pelo Juízo. A matéria, portanto, foi suscitada oportunamente e permaneceu pendente de decisão conclusiva. No mérito, porém, o pedido não merece acolhimento. O título executivo judicial estabeleceu expressamente: Da quantia eventualmente recebida pelo autor a título de Seguro DPVAT poderá ser descontada desta condenação. A redação do título vinculou o abatimento à quantia eventualmente recebida pelo autor, não tendo autorizado a dedução abstrata do limite máximo do Seguro DPVAT nem do valor que poderia ter sido pago administrativamente. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil. Além disso, o art. 509, § 4º, do mesmo diploma estabelece que, na liquidação, é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Por consequência, ainda que na fase executiva se proceda à interpretação do título, não se admite a modificação de seu conteúdo nem a ampliação de critérios nele expressamente estabelecidos. Não se desconhece que a Súmula n. 246 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A orientação tem por finalidade impedir a duplicidade indenizatória decorrente do mesmo evento danoso. A própria origem do enunciado, contudo, relaciona o abatimento à importância recebida pela vítima a título de seguro obrigatório. No caso concreto, a Seguradora Líder informou que o aviso de sinistro foi cancelado por inatividade, sem pagamento da indenização (Evento 84 – RESPOSTA1). A Caixa Econômica Federal, de igual modo, comunicou não ter localizado crédito de Seguro DPVAT em favor do exequente (Evento 92 – OFIC1 e anexos). Assim, as diligências determinadas no evento 58 demonstraram que o exequente não recebeu qualquer quantia a título de Seguro DPVAT. O abatimento de R$ 13.500,00 ou de R$ 2.936,25, sem que tenha ocorrido o pagamento da indenização administrativa, significaria substituir a expressão “quantia eventualmente recebida”, constante do título executivo, por valor hipoteticamente devido. Essa providência modificaria o comando transitado em julgado, o que não se admite na fase executiva. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de dedução do Seguro DPVAT. 2- Da gratuidade da justiça e da exigibilidade dos honorários sucumbenciais A executada sustentou que os honorários sucumbenciais seriam inexigíveis, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (evento 20, IMPUGNAÇÃO1). O exequente alegou que teria ocorrido modificação da condição econômica da executada, diante da existência de veículos em seu nome, e requereu a revogação do benefício (evento 44, PET1). Na decisão do evento 58, diante dos elementos então existentes, foi determinada a apresentação de contracheques, demonstrativos de rendimentos, extratos bancários e de cartão de crédito e certidões relativas à propriedade de bens móveis, imóveis e veículos (evento 58, DESPADEC1). Em atendimento à determinação, a executada apresentou os documentos do evento 66, incluindo comprovantes de rendimentos, certidão negativa de propriedade imobiliária e informações sobre os veículos registrados em seu nome (evento 66, PET1). Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça. A declaração de insuficiência formulada por pessoa natural é presumidamente verdadeira, conforme o art. 99, § 3º, do mesmo diploma, embora se trate de presunção relativa. A revogação do benefício anteriormente concedido exige elementos concretos indicativos do desaparecimento da situação de insuficiência financeira. No caso, a documentação juntada não demonstra alteração substancial da condição econômica da executada. Os comprovantes apresentados indicam rendimentos modestos, enquanto as certidões não revelam patrimônio imobiliário. Por sua vez, a existência de veículos submetidos à alienação fiduciária ou acompanhados de comunicação de venda não comprova, isoladamente, capacidade para suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não há, portanto, elementos suficientes para revogar a gratuidade da justiça. A manutenção do benefício não afasta a responsabilidade da executada pelas verbas decorrentes da sucumbência, mas suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desse modo, a impugnação deve ser acolhida nesse ponto, para reconhecer que os honorários sucumbenciais de responsabilidade de Sonia Regina Ricardo Correa permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade. 3- Da alegação superveniente de satisfação da obrigação pela seguradora A executada Yelum Seguros S.A. sustentou que os pagamentos de R$ 138.463,14 e R$ 25.452,55 satisfizeram integralmente a obrigação compreendida nas coberturas securitárias. Requereu, assim, a extinção do cumprimento de sentença em relação a si e a liberação do seguro-garantia apresentado no evento 18 (evento 75, PET1; evento 95, PET1). A impugnação anteriormente apresentada pela seguradora foi rejeitada na decisão do evento 58, na qual foram definidos os critérios para a atualização das coberturas, a realização dos abatimentos, a imputação dos pagamentos e a incidência dos encargos próprios da fase executiva (Evento 58 – DESPADEC1). Essas questões não comportam nova apreciação. Os pedidos formulados nos eventos 75 e 95, entretanto, estão fundamentados em pagamento complementar posterior e na consequente alegação de satisfação da obrigação. Trata-se, portanto, de fato superveniente cujo exame não implica reapreciação da impugnação já rejeitada. A controvérsia atual limita-se à suficiência dos pagamentos realizados, à imputação das quantias entre as coberturas securitárias e à existência de eventual saldo remanescente. As partes apresentaram cálculos divergentes sobre esses pontos. A seguradora defendeu que o pagamento inicial satisfez integralmente os valores relativos às coberturas de danos materiais e corporais e que o depósito complementar quitou o saldo da cobertura de danos morais (Evento 95 – PET1). O exequente, por outro lado, sustentou que a planilha não observou corretamente os critérios definidos no título executivo e na decisão do evento 58 (Evento 106 – PET1). A definição da controvérsia pressupõe a evolução individual de cada cobertura, a observância de seus respectivos limites, a aplicação dos critérios de atualização fixados no título e a imputação dos pagamentos nas datas em que realizados. Consoante dispõe o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil, para a verificação dos cálculos o juiz poderá valer-se de contabilista do Juízo. Diante das divergências existentes, mostra-se adequada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A providência não representa nova apreciação da impugnação rejeitada no evento 58 nem reconhecimento prévio da existência de saldo, destinando-se exclusivamente à conferência técnica dos cálculos à luz dos parâmetros já estabelecidos. Somente após a elaboração da conta e a manifestação das partes será possível examinar os pedidos de reconhecimento da satisfação integral da obrigação, extinção do cumprimento de sentença em relação à seguradora e liberação da garantia. 4- Do levantamento do depósito judicial A seguradora realizou depósito complementar no valor de R$ 25.452,55, conforme certificado no evento 74. A própria depositante reconheceu que a quantia se destinava ao pagamento complementar da condenação e postulou sua liberação ao exequente (Evento 75 – PET1). Não há, portanto, controvérsia quanto à possibilidade de levantamento. A divergência restringe-se à suficiência do depósito para extinguir a responsabilidade da seguradora. Assim, o levantamento deve ser autorizado sem que isso importe reconhecimento da quitação integral da obrigação, extinção do cumprimento de sentença ou concordância do exequente com os cálculos do evento 95. A quantia deverá ser computada pela Contadoria como pagamento na data em que foi disponibilizada em juízo. 5- Dos honorários decorrentes da impugnação Embora a impugnação de Sonia Regina Ricardo Correa seja parcialmente acolhida, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial não reduz o crédito exequendo nem proporciona proveito econômico atual à impugnante. A rejeição do pedido de dedução do Seguro DPVAT, por sua vez, não autoriza a fixação de honorários adicionais, conforme dispõe a Súmula n. 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Deixo, portanto, de fixar honorários advocatícios autônomos em razão do julgamento da impugnação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 98, §§ 2º e 3º, 502, 509, § 4º, 524, § 2º, e 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil: I. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Sonia Regina Ricardo Correa (Evento 20 – IMPUGNAÇÃO1), complementada pela manifestação do evento 94, PET1, para: a) REJEITAR o pedido de dedução do Seguro DPVAT, diante da inexistência de indenização efetivamente recebida pelo exequente e dos limites estabelecidos no título executivo judicial; b) ACOLHER a alegação de inexigibilidade momentânea dos honorários sucumbenciais de responsabilidade da impugnante, mantendo a gratuidade da justiça e reconhecendo que a obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. II. DEFIRO o levantamento, pelo exequente, do depósito judicial de R$ 25.452,55, realizado pela executada Yelum Seguros S.A. e certificado no evento 74, acrescido dos rendimentos da conta judicial. Expeça-se o competente alvará ou promova-se a transferência eletrônica, conforme os dados bancários já informados nos autos. O levantamento não importa reconhecimento da quitação integral da obrigação securitária, extinção do cumprimento de sentença ou concordância do exequente com os cálculos apresentados no evento 95. III. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos e apuração de eventual saldo remanescente, com rigorosa observância do título executivo e dos parâmetros fixados na decisão do evento 58, devendo: a) atualizar individualmente as coberturas securitárias de danos materiais, danos corporais e danos morais, observados os limites próprios de cada cobertura; b) aplicar os critérios de correção monetária e juros estabelecidos no título executivo; c) observar os abatimentos determinados no título executivo e na decisão do evento 58, sem deduzir qualquer quantia a título de Seguro DPVAT; d) observar que o abatimento de R$ 10.700,00, relativo ao reembolso dos honorários advocatícios contratuais pagos à segurada, não incide sobre a cobertura de danos morais, conforme definido no evento 58; e) imputar o pagamento de R$ 138.463,14, realizado em 15 de fevereiro de 2024, às correspondentes coberturas securitárias, nos termos da decisão do evento 58; f) considerar o depósito de R$ 25.452,55 como pagamento na data em que foi disponibilizado em juízo; g) observar a não incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o montante de R$ 138.463,14, pago tempestivamente, conforme decidido no evento 58; h) apurar, se cabíveis, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil exclusivamente sobre eventual saldo não pago no prazo assinalado após a intimação determinada no evento 58; i) individualizar eventual saldo de responsabilidade de cada executada, observados os limites das coberturas securitárias e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos por Sonia Regina Ricardo Correa. IV. RESERVO, para momento posterior à apresentação da conta pela Contadoria Judicial, a análise dos pedidos formulados por Yelum Seguros S.A. de reconhecimento da satisfação integral da obrigação, extinção do cumprimento de sentença em relação a si e liberação do seguro-garantia apresentado no evento 18. Deixo de fixar honorários advocatícios autônomos em razão do julgamento da impugnação. Apresentada a conta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se.