Ementa
Processo 1002379-24.2016.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcos Antonio Hortellani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução promovida por Marcos Antonio Hortellani em face de Banco do Brasil S/A. Não há interesse recursal, ante o atendimento da pretensão (art. 1000 do CPC) e o trânsito em julgado desta sentença já ocorreu de imediato e assim fica declarado, não dependendo de certidão específica. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (formulários devem observar rigorosamente o Comunicado CG 12/2024 - DJE 16.01.2024). A parte executada deverá recolher a última parcela da taxa judiciária, de 1% (fato anterior à Lei Estadual n. 17785/2023), em sessenta dias (art. 23, §2º, da Lei Estadual n. 4.476/1984), devida mesmo em casos de transação, não aplicando-se o art. 90, §3º, do Código pois é previsão para processo de conhecimento e não de execução, além de não abranger a taxa judiciária devida ao Estado (TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Rel.Jayme de Oliveira; j. 24/02/2025). Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a publicação desta sentença. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Publique-se.