Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na presente demanda. Sem custas ou honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Sem reexame necessário por força do artigo 11 da Lei 12.153 de 2009. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.