Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). As verbas de sucumbência devidas pelo(s) beneficiário(s) da justiça gratuita ficarão com sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Revogo a tutela de urgência concedida anteriormente (art. 300 do CPC). Em caso de recurso de Apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações.