Inteiro teor
Processo 1013785-22.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1510128-20.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP (fls. 128/133) em face da sentença de fls. 115/120, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de omissões, contradições e erro material no julgado, requerendo o seu saneamento e a atribuição de efeitos infringentes. O Município embargado manifestou-se às fls. 141/142, pugnando pela rejeição do recurso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os com efeitos infringentes. Após reexame acurado dos autos, e à luz dos judiciosos argumentos trazidos pela embargante, constato que a sentença embargada de fato padece dos vícios apontados, os quais, uma vez sanados, impõem a alteração do resultado do julgamento. Com efeito, a sentença incoreu em erro material, omissões e contradições que precisam ser corrigidos para a adequada entrega da prestação jurisdicional. Primeiramente, no que tange à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a sentença partiu de premissa fática equivocada. Constou no corpo da decisão (fls. 116) que o fundamento legal da cobrança seria o "artigo 159, XXI", quando o título executivo de fls. 32 aponta expressamente para o artigo 129, inciso XXII, da Lei Municipal nº 271/99. Tal erro material, por si só, demonstra a fragilidade da análise empreendida. Mais importante, a sentença foi omissa ao não enfrentar a questão central levantada pela embargante: a manifesta incompatibilidade entre o fundamento legal invocado na CDA e o valor do crédito executado. A embargante demonstrou de forma inequívoca que o artigo 129, XXII, da legislação municipal, estabelece uma multa de valor fixo e irrisório (R$ 675,00), enquanto a execução fiscal cobra um montante original de R$ 95.301,00. Essa desproporção abissal e injustificada retira do título executivo a liquidez e a certeza, pois não há nexo causal entre a norma sancionadora e a sanção efetivamente aplicada. A descrição genérica da origem da dívida como "A-INFRAÇÃO-SEMAM" corrobora a violação ao direito de defesa, pois impede a precisa identificação da conduta imputada. Tais vícios não são meramente formais ou sanáveis por simples substituição da CDA. Trata-se de vício material insanável, que macula o próprio lançamento e a inscrição em dívida ativa, tornando nulo o título executivo que instrui a execução, nos termos dos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. A omissão da sentença em analisar essa questão fulcral configura vício que, agora sanado, altera completamente o panorama jurídico. Em segundo lugar, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, a sentença também se mostrou omissa. O julgado não analisou o argumento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de crédito não tributário, decorrente de multa administrativa, deveria ser a data da lavratura do auto de infração (23/02/2017), momento em que o crédito foi constituído. Ao adotar, sem a devida fundamentação, a data de vencimento como marco inicial, o juízo deixou de enfrentar tese relevante que, se acolhida, levaria ao reconhecimento da prescrição. Ademais, a sentença ignorou por completo a alegação de que o despacho citatório, proferido em 27/09/2022, não teria o condão de interromper a prescrição, pois foi exarado quando o prazo quinquenal contado a partir de 23/02/2017 já estaria consumado desde 23/02/2022. A análise da interrupção da prescrição deve, necessariamente, passar pela verificação de se o ato interruptivo ocorreu antes do esgotamento do prazo. A omissão em enfrentar essa dialética argumentativa proposta pela embargante vicia a decisão. Por fim, a sentença foi igualmente omissa quanto à tese de inconstitucionalidade dos encargos moratórios e contraditória ao analisar o mérito da autuação. A embargante arguiu, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062), que a metodologia de cálculo do Município não poderia resultar em patamar superior à Taxa SELIC, o que foi devidamente demonstrado por meio de simulação (fls. 111-112). A sentença afastou a tese de forma genérica, sem dialogar com os precedentes vinculantes. No tocante ao mérito, afirmou contraditoriamente que a embargante não juntou provas, quando, na verdade, a defesa se baseou no conteúdo de documentos e processos administrativos devidamente identificados nos autos. Diante de tantos e tão graves vícios, a única solução possível é o acolhimento dos presentes embargos para, sanando as omissões, contradições e o erro material, proferir novo julgamento. A correção dos pontos mencionados altera substancialmente o resultado da lide, o que autoriza a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Passo, assim, a proferir nova decisão. Acolho a preliminar de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 165968/2018. Conforme exaustivamente demonstrado pela embargante, o título executivo padece de vício material insanável, consistente na flagrante incompatibilidade entre o fundamento legal indicado (art. 129, XXII, da Lei 271/99), que prevê multa de R$ 675,00, e o valor executado, originalmente de R$ 95.301,00. Tal inconsistência destrói a presunção de liquidez e certeza do título e acarreta cerceamento de defesa, impondo a nulidade da CDA e, por consequência, da própria execução nela fundada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a sentença de fls. 115/120; b) Em novo julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 165968/2018 e, em consequência, JULGAR EXTINTA a Execução Fiscal nº 1510128-20.2019.8.26.0590, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em razão da sucumbência, condeno o Município de São Vicente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da embargante do valor depositado em garantia à fl. 33. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução fiscal. P.R.I. - ADV: MARÍLIA RUFINO GARCIA GAZAL (OAB 242395/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB 460537/SP), JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO (OAB 173022/SP)
