Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer a ilegalidade da base de cálculo do ITBI adotada pelo Município de Itapoá na guia n. 3713/2025, declarando que o imposto deveria incidir sobre o valor da transação de R$ 500.000,00; b) condenar o Município de Itapoá a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.000,00, recolhida a maior, acrescida de correção monetária e juros na forma da fundamentação. Sem custas e honorários, conforme o expresso no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. Publique-se.