Ementa
Do exposto, ante a concordância das partes, HOMOLOGO o valor da condenação de acordo com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial no evento 237, CALC1, porquanto efetuados em consonância com o provimento judicial, consoante interpretação dos art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Sem honorários advocatícios, porque ausente litigiosidade entre as partes (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.832/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). Publique-se.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000468-65.2022.8.24.0032/SC
EXEQUENTE : MARIA VALI BOSSE
ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA
EXEQUENTE : JOSE EZIDIO BECKER
ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA
EXEQUENTE : EDMAR PIETROVSKI
ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA
EXEQUENTE : ENIO FREDERICO CESCONETTO
ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA
EXEQUENTE : MARCIO NOVOCHADLA
ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA
EXEQUENTE : BENILDE SOARES COELHO
ADVOGADO(A) : AMARILDO PEREIRA
EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540)
SENTENÇA
Do exposto, ante a concordância das partes, HOMOLOGO o valor da condenação de acordo com os cálculos apresentados pelo Contador Judicial no evento 237, CALC1, porquanto efetuados em consonância com o provimento judicial, consoante interpretação dos art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Sem honorários advocatícios, porque ausente litigiosidade entre as partes (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.124.832/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acaso necessário, expeça-se desde logo alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) da parte devedora, já que o crédito será pago conforme ordem estabelecida no plano de recuperação. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Expeça-se, também desde logo, a certidão de crédito concursal para habilitação no juízo da recuperação judicial/falência. Oportunamente, encerre-se a tramitação processual.
