Ementa
Processo 0004325-44.2025.8.26.0292 (processo principal 1504832-96.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Guarda - R.J.A.S. - R.A.S. - Vistos. Diante da quitação integral do débito, reconhecida pela parte exequente (fls. 82/83) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 77), EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte exequente o preenchimento do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada ao processo por meio de petição. Com o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se certidão de honorários,, aguarde-se por 30 dias, e nada mais sendo requerido, providencie-se o formal arquivamento. Consigna-se que, observada a prevenção do juízo onde formado o título judicial (arts. 323, 513, 516, 518, 528, § 9º, e 531, § 2º, C.P.C. de 2015), em caso posterior interesse em continuidade, eventual nova execução deverá ser objeto de "Petição Intermediária de 1º Grau", vinculada ao processo onde formado o título judicial, na "categoria" de "Execução de Sentença", sendo o "Tipo de Petição" de "Cumprimento de Sentença" (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017). E também se consigna que, efetivado o pedido de nova execução após um ano do trânsito em julgado desta decisão, deverá estar acompanhado de nova procuração "ad judicia" (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Publique-se.