Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Regiane Ouriques de Souza contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos vinculados aos contratos n. 5076417729286116, no valor de R$ 672,59, e n. 5076417727324000, no valor de R$ 1.320,91, atribuídos à autora pela ré; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar da autora, por qualquer meio, os débitos declarados inexistentes e que retire, no prazo de 15 dias, as anotações correspondentes da plataforma da Serasa; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% para a autora e 80% para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios devidos por ela (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5002016-81.2026.8.24.0163/SC
AUTOR : REGIANE OURIQUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138)
RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Regiane Ouriques de Souza contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos vinculados aos contratos n. 5076417729286116, no valor de R$ 672,59, e n. 5076417727324000, no valor de R$ 1.320,91, atribuídos à autora pela ré; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de cobrar da autora, por qualquer meio, os débitos declarados inexistentes e que retire, no prazo de 15 dias, as anotações correspondentes da plataforma da Serasa; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% para a autora e 80% para a ré. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da autora, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da ré, que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Como a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios devidos por ela (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado e tudo cumprido, nada sendo requerido, arquivem-se.
