Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO VIMPAT 50 MG (LACOSAMIDA) E DOS MEDICAMENTOS KEPPRA 100 MG/ML (LEVETIRACETAM), URBANIL 20 MG (CLOBAZAM) E RISPERIDONA (EUROFARMA) 1 MG, PARA TRATAMENTO DE PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E MICROCEFALIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS E A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II E III, DO CPC. 4. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS É DEVER DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME ARTIGOS 6º E 196 DA CF/1988, E CONFIRMADO NO TEMA 793 DO STF.5. A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1.234, AMBOS DO STF, NÃO SE APLICA AOS MEDICAMENTOS QUE CONSTAM DA RENAME 2024.6. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE MARCA ESPECÍFICA DEVIDO À INEFICÁCIA DOS GENÉRICOS E SIMILARES INCORPORADOS PELO SUS PREVIAMENTE UTILIZADOS.7. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM E COMPROVEM OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, QUANTO AO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO.8. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, COM A PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE MARCA ESPECÍFICA É JUSTIFICADA PELA INEFICÁCIA DOS GENÉRICOS. 2. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME, PARA DISCUSSÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, 23, II; 6º, 196; ART. 5º, LV; CPC, ART. 10, 496, § 3º, II E III; LEI N. 9.787/99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1366243/SC, REL.: MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24; STF, RE 566471/RN, REL.: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. DJE 28/11/2024; SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; TJSP, APELAÇÃO Nº 1010228-89.2024.8.26.0482, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003466-60.2024.8.26.0481, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/04/2025; SÚMULAS NºS 37, 65,66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gláucia de Mariani Buldo (OAB: 203090/SP) - Rodrigo Amorim Pinto (OAB: 352411/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - C. de S. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309