Inteiro teor
Processo 1002018-50.2026.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gleiner Jose Mancozzo Maia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em análise, a parte autora requer que sejam declarados indevidos as contribuições previdenciárias descontadas sobre a verba denominada Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, cessando os descontos, bem como a repetição dos valores, devidamente corrigidos, observando-se a prescrição quinquenal. Inicialmente, considerando que o autor juntou holerites referente a dois tipos de vínculo com a administração pública na secretaria da educação, quais sejam, categoria "O" (fls. 36) e "A" (fls. 32) e não especificou sobre qual holerite requer a abstenção da cobrança de contribuição previdenciária, o pedido é parcialmente procedente. Não obstante as alegações da FESP, é certo que a parte autora possui um vínculo de natureza estatutária, vez que consta em seus holerites "Categoria: A", de forma que não está vinculada ao RGPS, mas sim o RPPS paulista, regido pela LC estadual nº 1.354/2020. Deste modo, não há falar em necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, bem como afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, igualmente não procede a alegação de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que a competência da Justiça Federal, como regra, pressupõe a presença da União, autarquia federal ou empresa pública federal na relação processual, ou hipóteses constitucionais específicas, o que não ocorre, pois a lide é proposta em face de ente estadual e versa sobre situação ligada ao regime próprio e à folha de pagamento estadual, e não acerca de concessão ou revisão de benefício previdenciário, cuja competência é, portanto, do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A Lei Complementar nº 1.164/12 instituiu a GDPI dentro de regime diferenciado de ensino, vinculado à assunção de jornada de 40 horas, à dedicação exclusiva e ao exercício funcional em escola de ensino médio de período integral. Trata-se, portanto, de estímulo para que docentes concentrem suas atividades em Escolas de Ensino Médio de Período Integral e de compensação pela assunção da jornada plena e pela dedicação exclusiva e não configura aumento de remuneração indistintamente concedido. Embora o diploma preveja a possibilidade de repercussão da verba na base de cálculo de aposentadoria, no artigo em que o faz, deixa expresso que a verba em questão não será objeto de incidência de vantagem de qualquer espécie: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimento sem que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Logo, sendo o pagamento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI viabilizado apenas enquanto o servidor estiver no efetivo exercício das condições previstas na lei que a instituiu, possui natureza transitória e pro labore faciendo, não sendo, portanto, incorporável na base de cálculo de vencimentos da requerente, pois, expressamente condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 1.012/07, que dispõe acerca da manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, estabelece em seu art. 8º: Artigo 8º. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. §1º. Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens,excluídas: (...) 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; (...) 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei. Note-se que tanto o item 6 quanto o item 8 expressamente excluem da base de cálculo as vantagens pagas em virtude do local de trabalho e as não incorporáveis, situações nas quais se enquadra a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)". Em síntese, a legislação que trata da contribuição previdenciária dos servidores públicos, no âmbito do Estado de São Paulo, prescreve sua não incidência sobre as vantagens de caráter provisório/específico e não incorporáveis. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.068, em sede de Repercussão Geral Tema 163, fixou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público: Tema 163. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No julgamento do Pedido de Uniformização de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050, inclusive, a E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo fixou a transitoriedade da "Gratificação de Dedicação Plena Integral", para a cessação da incidência na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Nesse sentido: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI - Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual.Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Recurso Inominado 1001784-89.2017.8.26.0360; Relator (a): José Alfredo de Andrade Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018). Nesse contexto, restou reconhecida a natureza transitória da "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)". Logo, é vedada a incidência, sobre ela, de contribuição previdenciária. A revogação da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 pela nº 1.374/2022, que extinguiu a rubrica da verba de Gratificação de Dedicação Plena Integral - GDPI e implantou Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, não impede a análise do mérito da presente demanda. Por outro lado, em relação ao vínculo temporário, não obstante a conclusão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE supra (nº 593.068/SC), a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas. "Artigo 11 - A remuneração do contratado nos termos desta lei complementar será fixada:I - para o desempenho de atividades correspondentes às de cargos públicos, em importância não superior à retribuição inicial destes, acrescida das vantagens pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício;II - para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15(quinze) dias, em importância correspondente às horas-aula efetivamente ministradas;III - para o desempenho de outras atividades, em importância não superior:a) à da remuneração inicial estabelecida pela legislação estadual vigente para servidores que exerçam função assemelhada; b) ao valor definido pelo Poder Executivo, que não poderá ultrapassar os imites legais, nas demais hipóteses.(....)Artigo 20 - O contratado na forma do disposto nesta lei complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal. No mesmo sentido destaco o DECRETO Nº 54.682 de 13 de Agosto de 2.009, que regulamenta a LC 1.093/2009. Artigo 16 - Sobre a remuneração de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, incidirão os descontos previstos em lei, em especial o relativo ao recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. (...) Em consequência, suas aposentadorias são apuradas com base nos salários de contribuição registrados perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, Autarquia Federal responsável pelo regime geral de previdenciária social, independentemente de o regime ser celetista ou estatutário. Logo, inaplicável o precedente jurisprudencial citado (Tema nº 163). Na verdade, ao caso concreto, deve ser observado o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, aplicável ao regime geral de previdência social (RGPS): "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Em outras palavras, é necessário fazer a seguinte distinção: (i) os vinculados ao RPPS têm a contribuição previdenciária regulamentada por lei do ente instituidor do regime, que, no caso do Estado de São Paulo, é a LCE nº 1.374/22; e (ii) os vinculados ao RGPS estão submetidos à Lei nº 8.212/1991. Destaco decisão no mesmo sentido, todavia, relacionado a verba diversa "Recurso inominado. Servidor público estadual temporário. Docente. Pretensão de exclusão da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), substituída pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), da base de cálculo da contribuição previdenciária. Contrato temporário regido pela LC nº 1.093/2009.Autora vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que possui regramento próprio, e não ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Atributação da contribuição previdenciária do contrato temporário é regida pela Lei Federal nº 8.212/91, cuja base de cálculo é ampla e abarca quaisquer tipos de rendimentos. Assim, há irrelevância, no caso, de aferir se a verba GDPI/GDE é transitória ou permanente. Precedentes do Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. No que tange a atualização monetária e incidência de juros moratórios, para débitos de servidores em ações contra a Fazenda Pública utilizava-se o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ocorre que, em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma a partir de janeiro de 2022 deve ser utilizado somente os índices de correção monetária constante na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (Tabela EC 113/2021), não havendo mais a incidência de juros. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo estatutário, de categoria "A", e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em questões tributárias, aplicam-se as seguintes regras: (i) Correção monetária: incide a partir do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ); (ii) Juros moratórios: são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença que reconhece a repetição do indébito (Súmula 188/STJ); (iii) Deve prevalecer o princípio da reciprocidade, aplicando-se os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário ÍNDICES APLICÁVEIS: (i)Até 8/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Tema 810/STF e 905/STJ); (ii) De 9/12/2021 a 9/9/2025: aplicação exclusiva da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; (iii) A partir de 10/9/2025: aplicação dos critérios estabelecidos pela EC n.º 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
