Ementa
Do exposto, resolvo o mérito, confirmando a tutela deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peticial inicial (art. 487, I, do CPC), para declarar insubsistentes as constrições judiciais incidentes sobre os semirreboques SR/GUERRA AG GR, placas AJQ5D04 e AJQ4I59, decorrentes da execução de título extrajudicial n. 0002575-49.2007.8.24.0015. Levantem-se as restrições em definitivo. Traslado cópia. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores da embargada, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça ora mantida. Publique-se.