Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ABILENE BRITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do débito dos valores de R$ 521,93 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) e R$ 1.606,18 (mil, seiscentos e seis reais e dezoito centavos), relativos aos contratos n. DE03418010693852 e UG34182000016564032; b) DETERMINAR a exclusão da parte autora do cadastro de inadimplentes com relação às dívidas acima explicitadas. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Expeça-se ofício ao Serasa Experian para que se proceda à baixa dos registro relacionados ao objeto da presente ação dos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029597-43.2025.8.24.0022/SC
AUTOR : ABILENE BRITO
ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O)
SENTENÇA
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ABILENE BRITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do débito dos valores de R$ 521,93 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e três centavos) e R$ 1.606,18 (mil, seiscentos e seis reais e dezoito centavos), relativos aos contratos n. DE03418010693852 e UG34182000016564032; b) DETERMINAR a exclusão da parte autora do cadastro de inadimplentes com relação às dívidas acima explicitadas. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Expeça-se ofício ao Serasa Experian para que se proceda à baixa dos registro relacionados ao objeto da presente ação dos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) inominado contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório. A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com as homenagens de praxe à Turma Recursal. Transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento, com os registros de praxe.
