Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 27 de abril de 2026.