Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas já dispostas nos autos. Sem honorários, uma vez que não houve impugnação. Levante-se eventual penhora lançada nos autos (SISBAJUD e RENAJUD). Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0100805-42.2018.8.20.0116 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA REU: FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial postulado por FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS, em face de FRANCISCO BATISTA DO NASCIMENTO, todos qualificados. No curso do processo, o exequente apresentou pedido de extinção do processo, informando que o exequente promoveu o pagamento do débito (id 167147041). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção do processo de execução nos arts. 924 e 925, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, verifica-se que, em conformidade com disposto no art. 924, inc. II, do CPC, a execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor. Ora, o exequente reconheceu o pagamento do valor devido, razão pela qual tem-se que a obrigação foi satisfeita, devendo o presente feito ser extinto, com base no art. 924, inc. II, do CPC, acima transcrito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas já dispostas nos autos. Sem honorários, uma vez que não houve impugnação. Levante-se eventual penhora lançada nos autos (SISBAJUD e RENAJUD). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o próprio exequente reconheceu o pagamento da dívida e pugnou pela extinção do processo, não se afere a existência de interesse recursal (preclusão lógico-consumativa), devendo ser expedida a certidão de trânsito em julgado de imediato. Ciência às partes. Sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito
